(DOC. VP 163.4184.3002.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida

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