(DOC. VP 210.5050.7387.3218)

STJ. Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte de origem consignou: «Trata-se na origem de pedido de cobrança fundado em contrato administrativo, precedido de licitação, para implantação de empreendimento habitacional mediante a execução indireta em regime de empreitada integral de 300 (trezentas) unidades habitacionais para o empreendimento habitacional denominado Itaquaquecetuba O/P/Q (...). Pretende

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