(DOC. VP 250.4290.6288.4197)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Creche municipal. Lesão. Responsabilidade civil do estado. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Danos morais. Valor da indenização. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referente ao óbice da Súmula 283/STF, o que faz incidir, quanto a esse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A alteração do julgado, a fim aferir a configuração da responsabilidade civil do Estado, implicaria, necessariamente, reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor a

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