(DOC. VP 266.2444.4616.0600)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: não obstante a presença de indícios de que o acusado teria ofendido a integridade física de sua esposa no dia 21 de outubro de 2022, por volta de 13h20, no interior da residência do casal, o decreto de condenação pressupõe um exame de cognição exauriente, com base em juízo de certeza, e não de probabilidade, como acontece na decisão de recebimento da denúncia, quando o Magistrado analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialid

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