(DOC. VP 200.2815.0004.5300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Anulatória. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Decisão administrativa. Intimação. Actio nata. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à conversão da pena de perdimento em pecuniária, consta no acórdão combatido que a própria autora requereu a tal medida ao celebrar Termo Administrativo entre a autora e a União, o que foi homologado pelo Juízo da Ação de Recuperação

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