(DOC. VP 202.2903.8001.2900)

TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.

«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. - O INSS ao efetuar o cálculo dos 80% maiores salários-de-contribuição não desconsiderou as 10 (dez) parcelas de menor valor, mas apenas 4 (quatro), o que desrespeita o disposto na Lei 9.876/1999, art. 3º. Assim, cabível o reconhecimento do direito à indenização do montante que o autor deixou de receber cumulado com o correspondente ao tempo que não

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