(DOC. VP 161.5763.0003.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conexão entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação popular. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Ocorrência de intimação do despacho para a especificação de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Individualização das penas. Falta de substrato fático a embasar a aplicação das penas. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Efetiva demonstração dos elementos necessários para a configuração de ato de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi

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