Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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801 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - Assunção, ademais, expressamente pela vendedora de tal custo - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação das partes - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... ()
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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior propositura de ação. Descumprimento de cláusula e anulação de acordo. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.552/2002 11.354/2006) e de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Multa por descumprimento do aviso prévio, afastada com base na análise das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a multa pela inobservância do prazo de aviso prévio por ausência de previsão contratual. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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804 - STJ. Recurso especial. Seguro de transporte. Cláusula de gerenciamento de riscos. Instalação de rastreador ou escolta armada. Validade. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a cláusula de gerenciamento de riscos se refere à necessidade de instalação, pelo segurado, de sistema de rastreamento ou que o veículo transportador esteja protegido por acompanhamento ostensivo terrestre (escolta armada). ... ()
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805 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.
«1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. ... ()
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806 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o descredenciamento foi indevido. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Descumprimento contratual por parte do autor que não respeitou o Código de Conduta da empresa. contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O
princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. II - Havendo expressa disposição contratual acerca da incidência de multa em razão do descumprimento dos termos da avença e restando evidenciado o inadimplemento da parte, cabível a sua imposição. III - Observado que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, é imperativa a minoração equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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808 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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809 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignação em pagamento. Indeferimento da exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III.
Ao revés do deduzido no apelo, não houve improcedência dos pedidos e sim inépcia da exordial, à míngua de satisfatória emenda nos termos exigidos. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fatos, relacionados ao mérito. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.
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811 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que, em ação de resolução contratual, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do pacto, condenar as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de multa moratória, à indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência. ... ()
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812 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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815 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... ()
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816 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido
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817 - TJRS. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA REPRESENTADA. RESCISÃO JUSTIFICADA. COMPROVADA. DESRESPEITO À EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL PELA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, ALÍNEA J, E Da Lei 4.886/65, art. 34. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.
A representada provou que a representante atuou em favor de outra empresa, concorrente daquela, em manifesto descumprimento da cláusula de exclusividade, tornando justificada a rescisão sem direito à indenização de 1/12 do art. 27, j, e do aviso prévio da Lei 4.866/65, art. 34. ... ()
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818 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pré-franquia. Circular de oferta de franquia rubricada em todas as folhas e, afinal, assinada pelo recorrente em 1996. Marca franqueada utilizada até, no mínimo, o ano de 2001. Rescisão informal operada em agosto de 2001, sendo que a ação foi distribuída com o fito de obtenção da «rescisão formal, obviamente acrescida com o pedido de incidência da cláusula penal. Quebra ética configurada. Descumprimento das diretrizes da franqueadora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor posto que entre o franqueador e o franqueado não existe vínculo de consumo. Multa contratual devida, reduzido, apenas, o valor a título de pagamento dos «royalties. Recurso parcialmente provido.
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de doação. Descumprimento do encargo. Comprovação. Ônus probatório. Desincumbência. Não ocorrência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 422. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - No tocante ao descumprimento contratual, o tribunal de origem verificou que a ora recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que os doadores violaram as condições impostas.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO EXCLUÍDO DA PLATAFORMA UBER. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCREDENCIAMENTO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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821 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, sendo utilizada pelo contratante para ir à faculdade, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando a motocicleta em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Ausência. Dever de informação. Descumprimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO FUNDADA EM PERDAS E DANOS.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Atraso na entrega. Publicidade enganosa. CDC, art. 30. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. A publicidade feita pela incorporadora, com promessa de entrega do imóvel em determinado prazo, vincula o fornecedor nos termos do CDC, art. 30. O não cumprimento da oferta caracteriza descumprimento contratual. O atraso de mais de quatro anos na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato por culpa exclusiva da incorporadora, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, devidamente corrigidos, de acordo com o contrato. Taxa de ocupação e custos com moradia afastados. Multa de 30% que diz respeito à resilição do contrato, objeto da ação. Inversão da cláusula penal prevista contratualmente ao comprador, consoante Tese 966 formulada pelo C. STJ em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. O descumprimento prolongado gera danos morais passíveis de indenização, tendo em vista o transtorno causado ao comprador que viu frustrada a realização do sonho da casa própria. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1-Trata-se de ação de monitória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de valores referentes à serviços prestados pela autora. ... ()
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825 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado quando estacionado em via pública. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de violação de cláusula de perfil por não ter sido usado garagem e/ou estacionamento. Inoponibilidade. Previsão de situações excludentes de indenização que não configuram, ontologicamente, agravamento de risco. Cláusula estipulada que apenas permite à seguradora aumentar o preço do contrato, mas não excluir a indenização. Má-fé do segurado não demonstrada. Ação de ressarcimento julgada procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais pois a situação configurou mero aborrecimento ante o descumprimento contratual. Recurso provido em parte para esse fim.
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826 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do, II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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828 - TJSP. Ação monitória - Improcedência - Instrumento de confissão de dívida decorrente de compra e venda de imóvel - Cláusula contratual condicionando o pagamento do valor devido à entrega de documentos, nos termos do art. 121 do Código Civil - Condição não cumprida em sua integralidade - Descumprimento desta condição, porém, que não pode ser imputado aos autores, porquanto não mais detêm a legitimidade para cumpri-la, tendo os réus, por usa vez, deixado de atender as exigências que seriam necessárias para tanto, como assentado no julgamento do procedimento de dúvida instaurado a este respeito perante o Cartório de Registro de Imóveis - Ação que deve, por isso, ser julgada procedente - Recurso dos autores provido para tanto
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829 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato
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831 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.... ()
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833 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Motorista de aplicativo - Suspensão definitiva da utilização do serviço em plataforma digital por existência de ação penal em face do autor por crime de roubo - Sentença de improcedência fundada na existência de cláusula contratual e no princípio da autonomia privada - Condenação criminal de 2008, já transitada em julgado, com término de cumprimento da pena em 2014, que não pode gerar consequências civis ou penais - Efeitos da pena que não podem ser eternizados - Certidão emitida em data recente que confirma ausência de execuções criminais, de modo a cumprir exigência para exercício da atividade da categoria prevista no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV - Ausência de justa causa para o descredenciamento - Lucros cessantes devidos - Danos morais afastados - Ré que, em princípio, agiu no exercício regular do direito, amparada em cláusula do contrato, ao verificar suposta infração pelo motorista - Simples descumprimento contratual que não causa, como regra, dano extrapatrimonial - Parcial provimento do recurso do autor para determinar a reativação da conta e liberar a condenação por lucros cessantes, rejeitado, contudo, o pedido de indenização
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834 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Descumprimento de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante com o fim de anular sanção pecuniária aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ora agravada, em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais. ... ()
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836 - STF. Agravo regimental. Decisão de não-homologação de acordo de colaboração premiada. Descumprimento de obrigação contratual. Prática superveniente de infrações penais. Comprovação. Desnecessidade de condenação exarada por juízo criminal. Voto pelo desprovimento do recurso de agravo regimental. (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF. Processo sob sigilo).
«1 - A homologação da delação premiada pode ficar condicionada ao não cometimento de novas infrações penais, aferível pelo recebimento de denúncia em face do colaborador. ... ()
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837 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cláusula de eleição de foro. Descumprimento contratual. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Créditos relativos a transações realizadas com cartão de crédito, via sistema de link de pagamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Risco da atividade que, não obstante, recai sobre o réu - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pelo réu caracterizou comportamento contraditório - Inocorrência de violação da boa-fé objetiva por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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839 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -
Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial do contrato, gerando abatimento do preço em favor da consumidora - Situações diversas que, por si só, impediriam a aplicação da cláusula penal também em favor da consumidora - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... ()
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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, cumulada com anulação de cláusulas contratuais e suspensão de leilão. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Fixação de inversão, em desfavor da insurgente, de cláusula penal prevista unicamente contra o promitente comprador. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Estipulação de indenização por danos morais e em montante adequado e proporcional. Longo período de descumprimento contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Os pontos do aresto acerca da inversão da cláusula em desfavor da promitente vendedora e seu REsp ectivo percentual não destoam da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. ... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL
c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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843 - STJ. Agravo interno na reclamação. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao consumidor. Alegação do descumprimento de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 988, § 5º II. Não configuração. Hipótese em que a reclamante busca o reexame das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM A FINALIDADE DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE HOTELEIRA E COMERCIAL. AFASTADAS AS NORMAS DO CODECON. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO INCISO VII, DO CDC, art. 6º, QUE NÃO MERECE SER MANTIDA, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS (ART. 29 E 31, PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.591/64) . OBRAS QUE SEQUER FORAM INICIADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO DO AUTOR EM VER RESCINDIDO O CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E FORA DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO À HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. INVESTIMENTO QUE APRESENTA GRAU DE RISCO. TERCEIRA APELANTE (PATRIMÓVEL) QUE SE APRESENTA COMO MERA INTERMEDIÁRIA, NÃO PODENDO SER OBRIGADA A DEVOLVER VALORES QUE NÃO RECEBEU, TAMPOUCO SER RESPONSABILIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEVE INGERÊNCIA E NÃO LHE CABIA CUMPRIR. MANTIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. AGRAVOS RETIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS APELANTES 1 E 2. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 3.
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845 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Furto de bilhetes de transporte em unidade da fundação casa. Responsabilidade da empresa de segurança. Não cumprimento de cláusula contratual. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação doa artigos 333, inciso I, 927 e 932, inciso III, do CPC/1973 e do Lei 8666/1993, art. 87, inciso II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. ... ()
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846 - TJSP. Contrato. Franquia. Substituição da marca franqueadora em três subfranqueadas. Alegação de que substituição da marca da reconvinte se deu após rescisão do contrato. Improcedência. Notificação unilateral e extrajudicial suscitando descumprimento de cláusulas contratuais e solicitando saneamento do vício. Atualização do método adotado, divulgação da marca e existência de protestos em nome desta. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Desenvolvimento e atualização, também da qualidade dos produtos, e preços praticados, de cunho subjetivo. Dever de publicidade cumprido satisfatoriamente, inexistindo obrigação de participar de eventos de exposição e outras feiras. Pedidos de falência e protestos não configuram Decreto de quebra, nos termos do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.
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847 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.
«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença «citra petita". Inocorrência. Sentença que apreciou integralmente os pleitos deduzidos pela apelante, ainda que indiretamente. Preliminares afastadas; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Provas do fornecimento de apoio técnico operacional. Cadastro em plataforma de terceiro; 4. Cláusula de barreira. Nulidade. Redação genérica e sem delimitação geográfica a configurar vedação ao exercício profissional, o que não se admite. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Uma vez excedido o prazo contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se à devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 476. Alegação de descumprimento de obrigação. Súmula 5/STJ.
1 - A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à desvinculação da exigibilidade do título executivo ao cumprimento de obrigações por parte da agravada, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 5/STJ.... ()
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