(DOC. VP 318.9504.9261.8804)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual de compra de estabelecimento comercial cumulada com indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a resolução contratual por descumprimento de cláusula e condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos, incluindo o sinal, com incidência de multa. Réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote