Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Habite-se. Certidão. Promitentes vendedores. Entrega. Obrigação. Descumprimento financiamento. Obtenção. Impossibilidade. Cláusula penal. Fixação. Excesso. Alegação. Inovação recursal. Omissão. Ausência. CPC, art. 1.022. Violação. Não observância. Decisão monocrática. Manutenção.
1 - Discute-se nos autos se o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Recolhimento das custas devido - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Custas e multa devidas pelo advogado - Razoabilidade, em razão do Enunciado 15 do mesmo Comunicado - Sentença mantida - Observação de que o autor ajuizou diversas outras ações declaratórias - Determinação para que se oficie os juízos que presidem aludidos feitos para ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Descumprimento. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público. ... ()
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954 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Diferenças de salário de um mês e mora salarial de outros. Ausência de lide quanto ao pagamento dos meses subsequentes. Impossibilidade jurídica de enquadramento de descumprimento de obrigação oriunda de cct e de preceito de Lei CLT, art. 483, alínea «d.
«Não se configura descumprimento do dever contratual o suposto descumprimento de obrigação oriunda de Convenção Coletiva do Trabalho (Cláusula 17ª da CCT de 2012), que não inviabiliza os ganhos de subsistência do empregado, logo não inviabilizando a manutenção do vínculo de emprego recomendada pelo princípio jurídico da continuidade da relação de emprego, por isso que, para a sua efetivação, o legislador instituiu o procedimento da ação de cumprimento (CLT, art. 872, parágrafo único). Não incide a reclamada em mora salarial quanto ao mês de novembro de 2012 se é fato admitido provado no processo que o reclamante estave afastado de serviço em gozo de auxílio previdenciário até o dia 25/11/2012, ainda que a reclamada não lhe tenha pago os salários, compreendidos entre os dias 26 e 30 do referido mês, porque só deve diferença salarial.Também não há justificativa para a rescisão indireta do contrato de trabalho por uma mora salarial de um único mês - o de dezembro de 2012 - sendo incontroverso no processo que não há litígio entre as partes quanto aos salários de janeiro de 2013 até o último dia trabalhado - 06/10/2013 - conforme esclarecimento constante do depoimento pessoal prestado pelo reclamante em Juízo. Igualmente não se justifica a rescisão contratual por susposto descumprimento da Portaria 387/2006 - DG/DPF, de 28/08/2006, quanto à obrigação de emissão da Carteira Nacional de Vigilante, por não se tratar, obviamente, de obrigação contratual.... ()
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955 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no momento oportuno, de receber o tratamento de que necessita- Obrigação de custeio reconhecida- Multa corretamente fixada diante do descumprimento da decisão de fls. 281/282 em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Conversão em perdas e Danos. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão parcial da execução quanto aos valores devidos por empréstimo junto a banco terceiro e a execução independente da multa contratual. Impossibilidade. Obrigação acessória. Exequente que na prática permitiu ao executado o cumprimento da obrigação nos seus termos originais. Aplicação de cláusula penal possível somente diante do descumprimento da obrigação. Prosseguimento da execução quanto às despesas decorrentes das obrigações relativas aos veículos automotivos. Não conhecimento. Juízo de origem que ainda não se manifestou sobre o tema. Matéria que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Suspensão parcial da execução. Possibilidade. Exequente que não cumpriu com as condições legais estabelecidas. Inteligência do CPC, art. 922. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido
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958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.614.721/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional. Termo inicial e critérios para aplicação. Reexame fático probatório. E análise de cláusulas editalícias. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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960 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Procedência - Legitimidade passiva de cônjuge que figurou no contrato e de terceira destinatária do valor pago a título de arras - Validade da cláusula de eleição de foro, à luz do §1º, do CPC, art. 47 - Manutenção da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte - Preliminares afastadas - Descumprimento de obrigação contratual para baixa de gravames incidentes sobre o imóvel - Descoberta de diversas ações preexistentes ao negócio, em desfavor do vendedor, capazes de reduzi-lo à insolvência, comprometendo a segurança da avença - Rescisão decretada, com restituição das partes ao status quo ante - Hipótese de litisconsórcio necessário unitário, em razão da natureza da relação jurídica controvertida - Rescisão do negócio jurídico que demanda a presença de todos os intervenientes no polo passivo da ação, com identidade de decisão para os réus, acarretando a solidariedade passiva - Inaplicabilidade da Selic à condenação - Sentença publicada anteriormente à vigência da Lei 14905/24, que alterou o art. 406, do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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961 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.
«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()
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962 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência.
Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Existência de anotação criminal, por ter o autor sido submetido a inquérito policial por prática de crime de ameaça - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUNDIAI. MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da multa administrativa a ela imposta em razão de descumprimento de contrato firmado com o Município agravado. ... ()
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964 - TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da cláusula penal. Envio de cópia da guia de rescisão do contrato de trabalho por email. Descumprimento do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada demonstrada.
«Trata-se de discussão sobre a aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista em acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente. No caso em exame, o Regional, ao contrário das pretensões do exequente, entendeu que não houve descumprimento do acordo judicial, por considerar que «a executada, ao entregar antes do prazo estipulado as guias do termo de rescisão do contrato de trabalho, apesar de cópia, demonstrou o animus em cumprir o avençado, não sendo razoável a incidência de cláusula penal. Ocorre que o termo de conciliação foi redigido nos seguintes termos, in verbis: «(...) A ré reconhece que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de despedida sem justa causa e com isso fornecerá ao autor o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o fim específico de saque do FGTS. ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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966 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.
A cláusula penal é a obrigação acessória que prevê o pagamento de multa para o caso de descumprimento da obrigação principal por fato imputável ao devedor, consistindo, assim, em uma pena convencional, na forma do CCB, art. 408. Referido instituto possui como fundamento o reforço do vínculo obrigacional, uma vez que estimula o cumprimento da obrigação principal, sem retardamentos. Como cediço, existem duas modalidades principais de cláusulas penais: a cláusula penal compensatória, via de regra vinculada ao inadimplemento total da obrigação principal (CCB, art. 410), e a cláusula penal moratória, incidente sobre o atraso no cumprimento da obrigação (CCB, art. 411). No caso em tela, as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em que a ré se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 330.000,00, mas acabou pagando apenas R$ 300.000,00. Posteriormente, houve um novo acerto das partes quanto ao restante, em que ficou acordado o pagamento de R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00, porém a ré adimpliu somente com 03 parcelas. Incontroversa a inadimplência da ré quanto ao valor do terreno que adquiriu, restando a controvérsia sobre o valor sobre o qual a multa contratual deverá incidir. Na sentença, calculou-se a multa contratual de 30% sobre o valor total do contrato. Entretanto, a inadimplência da ré foi parcial e por isso a multa contratual deve ser proporcional ao valor que deixou de pagar, conforme previsto no CCB, art. 413. Nesse sentido, considerando que as partes acordaram que a ré pagaria R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00 e só houve o pagamento de 03 parcelas, restou um débito de R$ 25.500,00, o que resulta numa multa de R$ 7.650,00. Não prospera o argumento de que os valores pagos a título de taxa de ocupação devem ser abatidos do valor da obrigação principal, tendo em vista que, da leitura da cláusula 8ª do contrato, verifica-se que a taxa de ocupação é uma obrigação autônoma. Não incide multa contratual sobre os valores do IPTU, uma vez que, ao se estipular que o imóvel seria transferido sem ônus judiciais ou extrajudiciais, a cláusula 1ª, claramente, se refere a ônus incidentes sobre a posse ou propriedade. Por fim, não há como se promover o abatimento do valor do imóvel por conta de problemas referentes a sua manutenção. Com efeito, a ré adquiriu um imóvel que não era novo e, por isso, obviamente receberá o bem no estado em que se encontrava. Não há qualquer prova de que os autores a ludibriaram quanto ao verdadeiro estado do imóvel antes da celebração do contrato, não cabendo, portanto, qualquer abatimento de valor. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA 1ª RÉ. AUTORA/AGRAVADA ERA DEPENDENTE DO SEU FALECIDO MARIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO TITULAR. CLÁUSULA 4.4.4 DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO art. 30, § 3º DA LEI 9;656/98. PRECEDENTES. PESSOA IDOSA COM 82 ANOS. CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MULTA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Construdelli Construtora Ltda - EPP contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que declarou a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, afastando a incidência da cláusula penal. ... ()
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969 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Cobranças indevidas. Serviço não contratado Sentença de procedência parcial declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Rejeição do pleito compensatório por danos morais. Insurgência da consumidora. Ausência de qualquer situação excepcional capaz de render ensejo à condenação pretendida.
1 - A jurisprudência estabeleceu que nas relações privadas o descumprimento de cláusulas contratuais via de regra não implica ofensa moral, devendo eventual controvérsia entre os contratantes ser resolvida no âmbito patrimonial. 2 - Esta hipótese genérica, entretanto, não é absoluta. Justamente por isso a sensibilidade do julgador deve ser capaz de verificar, em concreto, se para além de um ilícito contratual ocorreu também uma situação de violação da personalidade do contratante. 3 ¿ No caso em tela, em que pesem os transtornos vivenciados, não houve demonstração de qualquer situação excepcional capaz de dar ensejo à condenação ao pagamento de verba compensatória, tal como interrupção do serviço ou negativação. Sentença que deu correta solução à lide. 4 ¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.
Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... ()
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972 - STJ. recurso especial. Tutela de urgência deferida em parte, na origem. Autos de agravo de instrumento. Conflito contratual e possessório em áreas rurais voltadas à produção de óleo biocombustível para alimentar geradores de usinas termelétricas. Insurgência da promitente compradora/ ré.
1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. ... ()
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973 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Jugladora. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1-Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Repasse insuficiente de valores devidos. Não constatação. Ausência de obrigação contratual. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de fato e de prova dos autos, bem como dos termos contratuais firmados entre as partes, concluiu que a recorrente não demonstrou fazer jus ao repasse dos valores pleiteados no pedido inicial decorrentes do alegado descumprimento do instrumento contratual discutido na demanda. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA.
-Não comprovada pelo promitente vendedor, em mora com suas obrigações contratuais, as hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno, não há que se falar em aplicação da excludente prevista no CCB, art. 393. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de ação de consignação em pagamento, relativa à promessa de compra e venda de imóvel residencial. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, que as rés efetuaram cobranças indevidas, inclusive por meio de notificação extrajudicial, aduzindo que momento algum esteve inadimplente, tendo consignado o valor das prestações durante a presente ação. Requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido exordial, para a expedição de guia de depósito no valor de R$ 661,48 com 15 prestações sucessivas, que correspondem ao saldo devedor de R$ 10.099,24; ... ()
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980 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguradora e segurado. Inadimplemento contratual. Descabimento. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de dano moral, o recurso não merece prosperar. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Certeza, liquidez e exigibilidade. Matéria de defesa que pode ser discutida em embargos à execução. Ajuizamento de ação ordinária. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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982 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE ESTABELECEREM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fundação na modalidade hélice contínua monitorada. Legitimidade passiva dos réus. Cláusula contratual que previu expressamente a responsabilidade solidária do sócio administrador e a possibilidade de inclusão do interveniente/anuente no processo de execução em caso de inadimplemento pela contratante. Pagamento dos valores incontroversos. Cobrança complementar referente a diárias mínimas previstas no contrato. Alegação na exordial de paralisação dos serviços por falha no fornecimento de concreto pelos contratantes. Réus que alegaram problemas no maquinário da própria autora e descumprimento do cronograma por seus funcionários. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, vez que poderá esclarecer melhor a ocorrência dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recursos providos
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984 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELA AUTORA (MEDICAMENTO DUPIXENT/DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE E ASMA ALÉRGICA MODERADA). COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. ADEMAIS, HOUVE SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 603/2024, QUE INCLUIU O MEDICAMENTO PRETENDIDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT 65 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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985 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ANTONIO EUSTAQUIO LIRA DE OLIVEIRA e MONIQUE SANDRA MACHADO RODRIGUES contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de VETOR NORTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME e JOÃO HENRIQUE RICCI. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214.273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198.600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). 6. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (art.s6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I.... ()
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de desconto c.c anulação de cláusula contratual e dano moral com pedido de tutela antecipada. Pretensão de limitação dos descontos. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 30%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Multa por descumprimento. Redução da multa. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.
1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... ()
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990 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de imóvel (Lote). Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 12 meses na Prefeitura. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo por 12 meses, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Expedição de TVO Parcial não afasta a mora da vendedora. Obras de infraestrutura não poderiam ser consideradas terminadas sem a expedição do TVO Total. Precedentes do TJSP.
Lucros cessantes devidos desde o fim do prazo de 24 meses até a expedição do TVO Total. Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Aquisição de mercadorias destinadas ao ramo odontológico para posterior revenda. Avença verbal e por prazo indeterminado. Vínculo contratual duradouro. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância de prazo razoável de aviso prévio. Dano moral à pessoa jurídica não caracterizado, na hipótese, uma vez que o mero cancelamento de um contrato, mesmo que o descumprimento de cláusula implícita ou ausência do dever de boa-fé e lealdade, desacompanhado de qualquer outro indicativo, não atinge a reputação, o bom nome ou crédito da empresa. Indenizatória improcedente neste aspecto. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.
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993 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Cláusula contratual. Descumprimento. Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância. Culpa da ré / alienante pelo retardamento reconhecida. Obrigação da ré de indenizar os compradores pela privação do uso do imóvel. Restituição dos alugueres pagos na locação de outro imóvel em parte do período de atraso e o restante correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do bem por mês de atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Incidência. Substituição do INCC pelo IGPM a partir do fim dos 180 dias de tolerância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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994 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.
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996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. No pertinente à pretensão decorrente da supressão de anuênios, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão relativa à percepção dos anuênios, decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, uma vez que se cuida de descumprimento do pactuado. 2. Quanto ao mérito, esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no CLT, art. 468 e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM SUA INICIAL, NARRA A PARTE AUTORA - DUOLL COMÉRCIO -, SER EXPERT NA PRODUÇÃO DO PRODUTO «SELO MECÂNICO E QUE POSSUI CADASTRO JUNTO À RÉ, PETROBRÁS. ACRESCENTA ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA DA RÉ, DENOMINADO PETRONEC, POR MEIO DO QUAL A PETROBRÁS REALIZA NEGÓCIOS ELETRÔNICOS SEM NECESSIDADE DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADUZ QUE A PRODUÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS OBEDECE RIGOROSAMENTE A PADRÕES INDUSTRIAIS MUNDIAIS ESTABELECIDOS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO. NESSE CONTEXTO, AFIRMA QUE A RÉ LANÇOU NO SISTEMA PETRONEC O PEDIDO DE COMPRA DE 1 UNIDADE DE SELO MECÂNICO API 682, NO VALOR TOTAL DE R$33.549,65. SUSTENTA TER CONFECCIONADO PRODUTO CITADO, O QUAL FOI ENTREGUE À RÉ NA DATA DE 16.07.21. NADA OBSTANTE, FOI SURPREENDIDA COM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, 8 MESES APÓS O RECEBIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO ATENDIDA EXIGÊNCIA DA REPLAN (REFINARIA PLANALTO DE PAULÍNIA). DIZ QUE O PRODUTO FOI PRODUZIDO ESPECIFICAMENTE PARA A RÉ, E DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO E DESENHO CONSTANTES DO PEDIDO DE COMPRA, E QUE EM NENHUM MOMENTO FOI INDICADA TAL HOMOLOGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, O QUE SOMENTE FOI EXIGIDO APÓS A CONFECÇÃO DO PRODUTO. POR FIM, REGISTRA QUE A RÉ DEVOLVEU O PRODUTO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO PACTUADO, E AINDA EMITIU NOTA DE DÉBITO EM SEU DESFAVOR, NO VALOR DE R$8.879,12, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO PEDIDO EM COMENTO. NESSE CONTEXTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE AÇÃO, COM O FIM DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, A RÉ AFIRMA QUE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E A EMISSÃO DA NOTA DE DÉBITO DECORREM DO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. A PARTE RÉ, IRRESGINADA, APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. RÉ QUE ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM TERMOS GENÉRICOS, SEM INDICAR ESPECIFICAMENTO QUAL TERIA SIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE MOTIVOU A DEVOLUÇÃO DA PEÇA E A EMISSÃO DA NOTA DE DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, POIS NÃO COMPROVOU O ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à abusividade da cláusula prevista em contrato de empréstimo pessoal que prevê a capitalização de mensal de juros e a ilegalidade de sua respectiva taxa. ... ()
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