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Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual

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Doc. VP 130.0373.3048.8020

951 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação indenizatória proposta por adquirentes de imóvel em face da incorporadora, sob alegação de atraso na entrega da unidade. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de multa moratória e de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1334.1964

952 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 652.8626.6017.0040

953 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e condenou a restituição de valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 24.929,67, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 213.5009.2019.1742

954 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Lotes - Rescisão solicitada pelo adquirente sob a alegação da pré-existência de inúmeros débitos de IPTU - Vendedora que é beneficiária de isenção tributária sobre lotes não comercializados, por força das Leis Municipais 908/2003 e 1.179/2013 - Imóveis alienados em 30/8/2020, momento a partir do qual o adquirente passou a responsabilizar-se pelo tributo - Cobrança efetuada pela Prefeitura ao adquirente de valores de IPTU anteriores à alienação e pagos por ele - Falha da requerida do dever de informação acerca da isenção tributária - Culpa da ré pelo desfazimento do negócio reconhecida, devendo ela ressarcir o prejuízo sofrido pelo autor - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU que se iniciou com sua imissão na posse dos bens e perdurou até a prolação da sentença, quando os contratos foram rescindidos - Alegação do autor de falta de interesse ou condições de manter os contratos - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - - Cabimento da rescisão dos contratos com o retorno das partes aos status quo ante, com restituição parcial dos valores pagos e liberação do imóvel para nova venda - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - CDC - Aplicabilidade - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 10% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição dos bens pelo comprador - Não verificação de enriquecimento sem causa do adquirente ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - - Retenção de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Cabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Juros moratórios incidentes desde a citação - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 230.7040.2524.4415

955 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Descumprimento de metas contratuais. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Observância do devido processo legal. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pela parte agravante visando a anulação de autos de infração impostos por descumprimento de contrato administrativo. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0601.0375

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização. Contrato de seguro. Transporte terrestre de cargas. Roubo de mercadorias. Exigência de monitoramento ou escolta armada. Gerenciamento de risco. Legalidade. Descumprimento. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). ... ()

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Doc. VP 372.9327.9649.4494

957 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 141.5990.2003.5100

958 - STJ. Recursos especiais. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Lei pelé. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Critérios. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. ... ()

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Doc. VP 193.0145.5230.0199

959 - TJSP. AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Recolhimento das custas devido - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Custas e multa devidas pelo advogado - Razoabilidade, em razão do Enunciado 15 do mesmo Comunicado - Sentença mantida - Observação de que o autor ajuizou diversas outras ações declaratórias - Determinação para que se oficie os juízos que presidem aludidos feitos para ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. VP 230.9180.7146.5183

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato combinada com pedido de devolução de quantias pagas combinado com danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Danos comprovados. Prazos contratuais. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nsº 5 e 7/STJ.

1 - A mera indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2706.3164

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Rescisão. Habite-se. Certidão. Promitentes vendedores. Entrega. Obrigação. Descumprimento financiamento. Obtenção. Impossibilidade. Cláusula penal. Fixação. Excesso. Alegação. Inovação recursal. Omissão. Ausência. CPC, art. 1.022. Violação. Não observância. Decisão monocrática. Manutenção.

1 - Discute-se nos autos se o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()

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Doc. VP 178.6233.0001.1700

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Descumprimento. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público. ... ()

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Doc. VP 144.5332.9003.0100

963 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Diferenças de salário de um mês e mora salarial de outros. Ausência de lide quanto ao pagamento dos meses subsequentes. Impossibilidade jurídica de enquadramento de descumprimento de obrigação oriunda de cct e de preceito de Lei CLT, art. 483, alínea «d.

«Não se configura descumprimento do dever contratual o suposto descumprimento de obrigação oriunda de Convenção Coletiva do Trabalho (Cláusula 17ª da CCT de 2012), que não inviabiliza os ganhos de subsistência do empregado, logo não inviabilizando a manutenção do vínculo de emprego recomendada pelo princípio jurídico da continuidade da relação de emprego, por isso que, para a sua efetivação, o legislador instituiu o procedimento da ação de cumprimento (CLT, art. 872, parágrafo único). Não incide a reclamada em mora salarial quanto ao mês de novembro de 2012 se é fato admitido provado no processo que o reclamante estave afastado de serviço em gozo de auxílio previdenciário até o dia 25/11/2012, ainda que a reclamada não lhe tenha pago os salários, compreendidos entre os dias 26 e 30 do referido mês, porque só deve diferença salarial.Também não há justificativa para a rescisão indireta do contrato de trabalho por uma mora salarial de um único mês - o de dezembro de 2012 - sendo incontroverso no processo que não há litígio entre as partes quanto aos salários de janeiro de 2013 até o último dia trabalhado - 06/10/2013 - conforme esclarecimento constante do depoimento pessoal prestado pelo reclamante em Juízo. Igualmente não se justifica a rescisão contratual por susposto descumprimento da Portaria 387/2006 - DG/DPF, de 28/08/2006, quanto à obrigação de emissão da Carteira Nacional de Vigilante, por não se tratar, obviamente, de obrigação contratual.... ()

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Doc. VP 1690.8919.7777.8500

964 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no momento oportuno, de receber o tratamento de que necessita- Obrigação de custeio reconhecida- Multa corretamente fixada diante do descumprimento da decisão de fls. 281/282 em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

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Doc. VP 117.1228.6550.8655

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E art. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 210.7131.0644.5198

966 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.614.721/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 836.2690.1204.1727

967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Conversão em perdas e Danos. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão parcial da execução quanto aos valores devidos por empréstimo junto a banco terceiro e a execução independente da multa contratual. Impossibilidade. Obrigação acessória. Exequente que na prática permitiu ao executado o cumprimento da obrigação nos seus termos originais. Aplicação de cláusula penal possível somente diante do descumprimento da obrigação. Prosseguimento da execução quanto às despesas decorrentes das obrigações relativas aos veículos automotivos. Não conhecimento. Juízo de origem que ainda não se manifestou sobre o tema. Matéria que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Suspensão parcial da execução. Possibilidade. Exequente que não cumpriu com as condições legais estabelecidas. Inteligência do CPC, art. 922. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido

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Doc. VP 250.6020.1770.5634

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional. Termo inicial e critérios para aplicação. Reexame fático probatório. E análise de cláusulas editalícias. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 141.8901.5000.0900

969 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.

«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()

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Doc. VP 988.1285.4790.3089

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUNDIAI. MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da multa administrativa a ela imposta em razão de descumprimento de contrato firmado com o Município agravado. ... ()

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Doc. VP 660.6435.2615.0368

971 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Procedência - Legitimidade passiva de cônjuge que figurou no contrato e de terceira destinatária do valor pago a título de arras - Validade da cláusula de eleição de foro, à luz do §1º, do CPC, art. 47 - Manutenção da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte - Preliminares afastadas - Descumprimento de obrigação contratual para baixa de gravames incidentes sobre o imóvel - Descoberta de diversas ações preexistentes ao negócio, em desfavor do vendedor, capazes de reduzi-lo à insolvência, comprometendo a segurança da avença - Rescisão decretada, com restituição das partes ao status quo ante - Hipótese de litisconsórcio necessário unitário, em razão da natureza da relação jurídica controvertida - Rescisão do negócio jurídico que demanda a presença de todos os intervenientes no polo passivo da ação, com identidade de decisão para os réus, acarretando a solidariedade passiva - Inaplicabilidade da Selic à condenação - Sentença publicada anteriormente à vigência da Lei 14905/24, que alterou o art. 406, do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. VP 778.3043.8642.9889

972 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência. 

  Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida.     Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida.     Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Existência de anotação criminal, por ter o autor sido submetido a inquérito policial por prática de crime de ameaça - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.*

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Doc. VP 185.9452.5001.5500

973 - TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da cláusula penal. Envio de cópia da guia de rescisão do contrato de trabalho por email. Descumprimento do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada demonstrada.

«Trata-se de discussão sobre a aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista em acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente. No caso em exame, o Regional, ao contrário das pretensões do exequente, entendeu que não houve descumprimento do acordo judicial, por considerar que «a executada, ao entregar antes do prazo estipulado as guias do termo de rescisão do contrato de trabalho, apesar de cópia, demonstrou o animus em cumprir o avençado, não sendo razoável a incidência de cláusula penal. Ocorre que o termo de conciliação foi redigido nos seguintes termos, in verbis: «(...) A ré reconhece que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de despedida sem justa causa e com isso fornecerá ao autor o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o fim específico de saque do FGTS. ... ()

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Doc. VP 352.4272.1500.1952

974 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 201.9229.3945.6188

975 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.

A cláusula penal é a obrigação acessória que prevê o pagamento de multa para o caso de descumprimento da obrigação principal por fato imputável ao devedor, consistindo, assim, em uma pena convencional, na forma do CCB, art. 408. Referido instituto possui como fundamento o reforço do vínculo obrigacional, uma vez que estimula o cumprimento da obrigação principal, sem retardamentos. Como cediço, existem duas modalidades principais de cláusulas penais: a cláusula penal compensatória, via de regra vinculada ao inadimplemento total da obrigação principal (CCB, art. 410), e a cláusula penal moratória, incidente sobre o atraso no cumprimento da obrigação (CCB, art. 411). No caso em tela, as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em que a ré se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 330.000,00, mas acabou pagando apenas R$ 300.000,00. Posteriormente, houve um novo acerto das partes quanto ao restante, em que ficou acordado o pagamento de R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00, porém a ré adimpliu somente com 03 parcelas. Incontroversa a inadimplência da ré quanto ao valor do terreno que adquiriu, restando a controvérsia sobre o valor sobre o qual a multa contratual deverá incidir. Na sentença, calculou-se a multa contratual de 30% sobre o valor total do contrato. Entretanto, a inadimplência da ré foi parcial e por isso a multa contratual deve ser proporcional ao valor que deixou de pagar, conforme previsto no CCB, art. 413. Nesse sentido, considerando que as partes acordaram que a ré pagaria R$ 30.000,00 em 20 parcelas de R$ 1.500,00 e só houve o pagamento de 03 parcelas, restou um débito de R$ 25.500,00, o que resulta numa multa de R$ 7.650,00. Não prospera o argumento de que os valores pagos a título de taxa de ocupação devem ser abatidos do valor da obrigação principal, tendo em vista que, da leitura da cláusula 8ª do contrato, verifica-se que a taxa de ocupação é uma obrigação autônoma. Não incide multa contratual sobre os valores do IPTU, uma vez que, ao se estipular que o imóvel seria transferido sem ônus judiciais ou extrajudiciais, a cláusula 1ª, claramente, se refere a ônus incidentes sobre a posse ou propriedade. Por fim, não há como se promover o abatimento do valor do imóvel por conta de problemas referentes a sua manutenção. Com efeito, a ré adquiriu um imóvel que não era novo e, por isso, obviamente receberá o bem no estado em que se encontrava. Não há qualquer prova de que os autores a ludibriaram quanto ao verdadeiro estado do imóvel antes da celebração do contrato, não cabendo, portanto, qualquer abatimento de valor. Provimento parcial do recurso.

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Doc. VP 593.6364.5299.1929

976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. MULTA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA 1ª RÉ. AUTORA/AGRAVADA ERA DEPENDENTE DO SEU FALECIDO MARIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO TITULAR. CLÁUSULA 4.4.4 DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO PLANO COM ADIMPLEMENTO INTEGRAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO art. 30, § 3º DA LEI 9;656/98. PRECEDENTES. PESSOA IDOSA COM 82 ANOS. CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. MULTA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 556.3625.6251.8504

977 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Construdelli Construtora Ltda - EPP contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que declarou a resolução do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, afastando a incidência da cláusula penal. ... ()

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Doc. VP 307.2473.6948.5447

978 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Cobranças indevidas. Serviço não contratado Sentença de procedência parcial declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes. Rejeição do pleito compensatório por danos morais. Insurgência da consumidora. Ausência de qualquer situação excepcional capaz de render ensejo à condenação pretendida.

1 - A jurisprudência estabeleceu que nas relações privadas o descumprimento de cláusulas contratuais via de regra não implica ofensa moral, devendo eventual controvérsia entre os contratantes ser resolvida no âmbito patrimonial. 2 - Esta hipótese genérica, entretanto, não é absoluta. Justamente por isso a sensibilidade do julgador deve ser capaz de verificar, em concreto, se para além de um ilícito contratual ocorreu também uma situação de violação da personalidade do contratante. 3 ¿ No caso em tela, em que pesem os transtornos vivenciados, não houve demonstração de qualquer situação excepcional capaz de dar ensejo à condenação ao pagamento de verba compensatória, tal como interrupção do serviço ou negativação. Sentença que deu correta solução à lide. 4 ¿ Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 240.4161.1917.7294

979 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2135.7311

980 - STJ. recurso especial. Tutela de urgência deferida em parte, na origem. Autos de agravo de instrumento. Conflito contratual e possessório em áreas rurais voltadas à produção de óleo biocombustível para alimentar geradores de usinas termelétricas. Insurgência da promitente compradora/ ré.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos possíveis ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pela parte ora recorrente. ... ()

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Doc. VP 896.6729.7987.5857

981 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.

Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Jugladora. ... ()

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Doc. VP 311.1598.0890.1418

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.

Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... ()

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Doc. VP 144.4850.3128.8808

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1-

Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. ... ()

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Doc. VP 211.1190.8167.2405

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Repasse insuficiente de valores devidos. Não constatação. Ausência de obrigação contratual. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de fato e de prova dos autos, bem como dos termos contratuais firmados entre as partes, concluiu que a recorrente não demonstrou fazer jus ao repasse dos valores pleiteados no pedido inicial decorrentes do alegado descumprimento do instrumento contratual discutido na demanda. ... ()

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Doc. VP 485.8626.5096.2431

985 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. VP 267.1955.7754.1509

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA.

-

Não comprovada pelo promitente vendedor, em mora com suas obrigações contratuais, as hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno, não há que se falar em aplicação da excludente prevista no CCB, art. 393. ... ()

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Doc. VP 581.4598.3620.9344

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 725.6028.3980.3219

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, RESTOU PATENTEADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA PELA NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 6.4 E CAPÍTULO XVI, VALENDO ASSINALAR QUE OS VALORES CONSIGNADOS NOS PRESENTES AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, CONSIDERANDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.

Cuida-se de ação de consignação em pagamento, relativa à promessa de compra e venda de imóvel residencial. Recorre a autora da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, que as rés efetuaram cobranças indevidas, inclusive por meio de notificação extrajudicial, aduzindo que momento algum esteve inadimplente, tendo consignado o valor das prestações durante a presente ação. Requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido exordial, para a expedição de guia de depósito no valor de R$ 661,48 com 15 prestações sucessivas, que correspondem ao saldo devedor de R$ 10.099,24; ... ()

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Doc. VP 123.9262.8000.8400

989 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguradora e segurado. Inadimplemento contratual. Descabimento. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de dano moral, o recurso não merece prosperar. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2859.3653

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa contratual. Certeza, liquidez e exigibilidade. Matéria de defesa que pode ser discutida em embargos à execução. Ajuizamento de ação ordinária. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 395.5578.5733.8234

991 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE ESTABELECEREM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. VP 554.0456.8273.7940

992 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ANTONIO EUSTAQUIO LIRA DE OLIVEIRA e MONIQUE SANDRA MACHADO RODRIGUES contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de VETOR NORTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME e JOÃO HENRIQUE RICCI. ... ()

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Doc. VP 344.3576.8585.0569

993 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELA AUTORA (MEDICAMENTO DUPIXENT/DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE E ASMA ALÉRGICA MODERADA). COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. ADEMAIS, HOUVE SUPERVENIENTE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 603/2024, QUE INCLUIU O MEDICAMENTO PRETENDIDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT 65 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 224.1596.3735.0290

994 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fundação na modalidade hélice contínua monitorada. Legitimidade passiva dos réus. Cláusula contratual que previu expressamente a responsabilidade solidária do sócio administrador e a possibilidade de inclusão do interveniente/anuente no processo de execução em caso de inadimplemento pela contratante. Pagamento dos valores incontroversos. Cobrança complementar referente a diárias mínimas previstas no contrato. Alegação na exordial de paralisação dos serviços por falha no fornecimento de concreto pelos contratantes. Réus que alegaram problemas no maquinário da própria autora e descumprimento do cronograma por seus funcionários. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, vez que poderá esclarecer melhor a ocorrência dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recursos providos

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Doc. VP 709.8308.3038.1454

995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... ()

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Doc. VP 293.2029.8351.5375

996 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelas rés Vanquish Pipa, RJI Corretora e Infinity Asset contra sentença que declarou resolvido o contrato e as condenou solidariamente ao pagamento de R$ 214.273,85 por danos materiais. A envolvendo o fundo de investimento Vanquish Pipa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC e na responsabilidade solidária das rés pela falha na prestação de serviços financeiros, além da validade da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir: 3. Autor que efetuou aplicação financeira em ago/2022 (R$ 198.600,78) no fundo Vanquish Pipa, administrado pela Infinity e RJI, devido a informações divulgadas de que se tratava de investimento em renda fixa de perfil conservador e com liquidez diária (D+0) de baixíssimo risco, porém em 07/02/2023 solicitou resgate do investimento (saldo R$ 214.237,85) o que não ocorreu porque o fundo foi fechado para resgate. Autor que se enquadra como investidor-consumidor. 4. Evidenciada relação de consumo, com aplicação do CDC e responsabilidade objetiva e solidária das rés. 5. Clausula de eleição de foro que não prevalece, podendo o autor ingressar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). 6. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 5. Fundo de investimentos que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das rés. 6. Alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75 é abusivo, representa descumprimento contratual, violação à oferta, violação da boa-fé objetiva (art.s6º, IV e V, do CDC), caracterizando falha na prestação de serviços. 7. Valor a ser restituído que representa o saldo existente na data de solicitação em 07/02/2023, IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações de consumo envolvendo fundos de investimento e investidor-consumidor. 2. Responsabilidade solidária das rés por falhas na prestação de serviços financeiros. 3. Descumprimento de oferta e quebra da boa-fé objetiva na alteração do prazo de resgate de D+0 para D+75. Legislação Citada: CC, art. 475; CDC, arts. 6º, IV e V, 7º, parágrafo único, 14 e, 51, IV, 101, I.... ()

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Doc. VP 851.6968.6164.0671

997 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()

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Doc. VP 582.1898.9255.0971

998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de desconto c.c anulação de cláusula contratual e dano moral com pedido de tutela antecipada. Pretensão de limitação dos descontos. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 30%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. Multa por descumprimento. Redução da multa. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 885.9145.4322.5705

999 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de imóvel (Lote). Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 12 meses na Prefeitura. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo por 12 meses, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Expedição de TVO Parcial não afasta a mora da vendedora. Obras de infraestrutura não poderiam ser consideradas terminadas sem a expedição do TVO Total. Precedentes do TJSP.

Lucros cessantes devidos desde o fim do prazo de 24 meses até a expedição do TVO Total. Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 230.2031.0803.1179

1000 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... ()

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