(DOC. VP 896.6729.7987.5857)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.

Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial» (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas

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