(DOC. VP 241.1120.1334.1964)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2 - Inadmissível recurso especial para interpretação de cláusula contratual ou reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissã

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