Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual

701 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. O contrato dizia respeito à venda de terreno no valor de R$ 40.000,00, dos quais R$ 20.000,00 foram pagos na assinatura do instrumento particular, restando o pagamento do saldo no ato da escritura definitiva. ... (Continua)

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702 - STJ. Civil. Descumprimento de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Inteligência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Decisão que deferiu pedido de tutela para suspender a cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa por descumprimento. Descabimento. Instituição financeira, credora dos juros de obra, que não é parte na relação jurídico-processual. Tese firmada no julgamento do IRDR 4, deste E. Tribunal (Tema 06). Precedente do STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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704 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual suplementar. Previsão de pagamento de 50% da cobertura básica em caso de morte do cônjuge. Ausência de pagamento, pela seguradora, da quantia prevista na cláusula suplementar da apólice contratada pela autora, alegando-se a vedação contratual de ajuste de seguro de vida de outrem caso o segurado já faça parte do mesmo grupo segurável. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação contratual que é nula de pleno direito, pois redigida sem destaque e de forma a induzir o consumidor a erro (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). Hipótese, ademais, em que o fato da segurada pertencer ao mesmo grupo segurável de seu falecido marido não foi óbice para o recebimento do prêmio relativo à cobertura adicional, de modo que o descumprimento da obrigação afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Inexistência de vedação legal a impedir a autora de estipular seguro sobre a vida de outrem (artigo 1441 do Código Civil de 196, vigente no momento da celebração da apólice). Recurso da companhia seguradora improvido.

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705 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Astreintes. Imobiliária. Obrigação de fazer. Registro de escritura compra e venda de imóvel e serviço de legalização assumida por seu preposto. Descumprimento. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. CCB/2002, arts. 186, 389 e 475. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros que dele não tiveram ciência. Noutras palavras, o 20 e 30 réus não poderiam saber quais os limites de atuação do preposto da ré Segundo, porque em que pese a contratação dos serviços ser feita na pessoa física do gerente, é evidente que a 1ª ré conhece e fomenta a prática desse serviço no seu estabelecimento, tanto é que formulou o Termo de Responsabilidade. Terceiro, porque embora essa atividade não seja especificamente o seu objeto social, é inegável que a legalização de imóveis facilita e possibilita a intermediação de compra e venda de imóveis. Quarto, porque ainda que se pudesse vislumbrar que o preposto da 1ª ré extrapolou do exercício das suas funções (o que, repita-se, não se evidencia nos autos), aplicar-se-ia no caso «sub judice a teoria da aparência para responsabilizar o empregador (1ª ré) pelos atos de seu preposto. Reforma parcial do «decisum para afastar a condenação por danos morais, estabelecer o termo final das «astreintes e limitar seu valor máximo.... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

Apelada que não demonstrou o descumprimento contratual da apelante, que não pode ser responsabilizada pela rescisão contratual. Obrigações assumidas no contrato de franquia que prevalecem; 2. Provas que não permitem aferir tenha o apelado exercido quaisquer atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao negócio da apelante durante o biênio de vigência da cláusula de não concorrência. Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

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708 - TJSP. Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.

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709 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Implantação de sistema de esgotamento sanitário. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente a inexistência de provas quanto ao descumprimento do contrato de concessão de serviço público. ... (Continua)

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ARMAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OFERTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL COM REEMBOLSO DOS VALORES. 1. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de arma de fogo e que o armamento não foi entregue. 2. O fato é que o autor não recebeu o produto adquirido. Consequentemente, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ARMAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA OFERTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO CONTRATUAL COM REEMBOLSO DOS VALORES. 1. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compra e venda de arma de fogo e que o armamento não foi entregue. 2. O fato é que o autor não recebeu o produto adquirido. Consequentemente, deverá a requerida restituir o valor pago pelo consumidor. 3. Não merecem prosperar as alegações da recorrente de que o consumidor estava ciente da morosidade do processo de importação de armamento e de que o contrato seria irrevogável, pois o autor comprovou que a requerida ofertou a entrega do produto em aproximadamente 180 dias, sendo que o descumprimento da oferta acarreta a possibilidade de rescisão do contrato pelo consumidor, de acordo com o CDC, art. 35, III. Ademais, é abusiva e nula a cláusula contratual que livra a fornecedora da obrigação de cumprimento de qualquer prazo para a entrega do produto e retira ao consumidor o direito de rescisão contratual, nos termos do art. 51, I, II e IX do CDC. 4. Mantida a sentença que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou a requerida a restituir ao autor os valores pagos na compra do armamento. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO

c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado pelas provas produzidas nos autos que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos contratantes, bem como que a paralisação da obra pelo empreiteiro contratado se deu por justo motivo, com amparo em cláusula contratual, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto em que reconhece que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos réus. ... (Continua)

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713 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

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714 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação temporal do custeio integral. Cláusula contratual genérica. Descumprimento do dever de boa-fé, transparência e clareza. Abusividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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715 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JOGO ELETRÔNICO. «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DA CONTA DO DEMANDANTE DO APLICATIVO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE OUTROS JOGADORES QUE REVELAM A REITERAÇÃO NO USO DE «HACKS PELO DEMANDANTE. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A exclusão da conta do autor junto à demandada ocorreu em razão do reiterado uso de «hacks por parte dele, o que foi devidamente relatado em denúncias de outros usuários. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do autor; e desse modo não se vislumbra ilegalidade na iniciativa da exclusão realizada, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo razão para se cogitar de manutenção do contrato, tampouco de reparação por danos materiais e morais. 2. O pedido subsidiário de ressarcimento do valor despendido não merece prosperar, porque esteve efetivamente à disposição para utilização do usuário, cumprindo a demandada a sua obrigação no negócio jurídico. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de apelação em ação de rescisão contratual com pedidos de multa compensatória e indenização por danos morais. A sentença declarou rescindido o contrato desde a notificação e manteve a cláusula de não concorrência, com astreintes: 1. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Apelada não logrou comprovar o surgimento de fatos novos, modificativos da situação determinante da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante; 2. Não se comprovou o descumprimento contratual pela franqueadora, que forneceu suporte técnico e cumpriu as obrigações previstas em contrato; 3. Não se verificam danos morais, visto que os dissabores são inerentes a um negócio que não prosperou; 4. A cláusula de não concorrência é considerada abusiva por sua extensão geográfica, impondo restrição em território nacional de atividade congênere, ferindo o livre exercício profissional. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação. Consumidor. Locação de veículo. Descumprimento contratual pelo locatário. Pretensão de imposição de multa por inobservância da realização de revisão periódica. Infringência demonstrada. Multa devida.

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718 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

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719 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes) e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial) do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

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720 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

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721 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREENDIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: Apelam a ré e os autores da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual em que contendem. ... (Continua)

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722 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do E. STJ. Necessidade, no entanto de ficar comprovada a abusividade e o descumprimento contratual por parte do réu, para que resulte na rescisão contratual. Simples alegação genérica de onerosidade excessiva, sem indicação precisa das cláusulas supostamente abusivas e dos prejuízos delas advindos. Insuficiência. Circunstância que não implica em impossibilidade absoluta do cumprimento da avença, mesmo porque a alegação de ausência de condições financeiras do devedor é de natureza relativa e por isso não tem o condão de invalidar o contrato. Art 106 do Novo Código Civil. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Legitimidade recursal do fiador do contrato de franquia condenado como devedor solidário; Preliminares afastadas; 3. Não se demonstrou descumprimento contratual por parte da franqueadora, a qual cumpriu suas obrigações de suporte e marketing; 4. As estimativas de investimento são consideradas meramente conjecturais, conforme previsto na Lei de Franquia, e não configuram descumprimento contratual; 5. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial, mostrando-se excessivamente ampla e genérica. ... (Continua)

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724 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguel imobiliário. Denúncia. Uso próprio do imóvel. Não restituição do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Multa contratual por descumprimento da avença. Revisão. Impossibilidade. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal tido por violado ou objeto de dissídio pretoriano. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais tidos por violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. No que se refere à pleiteada revisão da multa fixada em contrato de locação, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

Conforme orientação do STJ, a existência de relação contratual entre as partes tem seu prazo prescricional regido pelo art. 205 do Código Civil (CC), sendo, portanto, decenal referido prazo para exercício da pretensão da autora de rescindir o contrato em discussão nos autos. ... (Continua)

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727 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. QUEDA DE RAIO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC, ART. 51, IV. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE A DESCARGA ELÉTRICA ATINGIU POSTE EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, PROPAGANDO-SE ATÉ O IMÓVEL E CAUSANDO DANOS. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA.

1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não conduz automaticamente à procedência dos pedidos ou ao reconhecimento de efeitos jurídicos não demonstrados nos autos. 2. O não acolhimento de todas as teses afirmadas pela parte autora não é sinônimo de parcialidade do juízo em favor da parte contrária. 3. A aplicação de multa contratual por equiparação exige a comprovação da existência de cláusula penal válida e aplicável ao caso concreto. Não tendo a parte autora juntado aos autos o contrato contendo a previsão da penalidade, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o CPC, art. 373, I. 4. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessário que o descumprimento cause ofensa à dignidade, sofrimento psíquico relevante ou violação a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. Não comprovada a cláusula penal e inexistindo elementos que evidenciem dano moral, mantém-se a sentença que limitou a condenação à restituição do valor pago pela autora, com juros e correção monetária, com observação quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. 6. Preliminar de parcialidade do Juízo afastada. Apelação conhecida e não provida... (Continua)

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729 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. UBER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. ENCERRAMENTO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA ELETRÔNICA POR INFRAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESOBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE MANTER VÍNCULO COM MOTORISTAS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMPRESA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE É EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA, SEM AVISO PRÉVIO, POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OUTRA PARTE, CUJO TEOR ERA DE PLENO CONHECIMENTO DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA, TENDO AGIDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ORA SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multas em contratos administrativos. Violação aa Lei 8666/93, art. 86. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa. Descumprimento contratual. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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732 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA PE RÉ AFASTADA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA QUE SE INICIOU COM A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência. Ausência de descumprimento contratual por culpa da recorrida. Direito à indenização. Não cabimento. Modificação das premissas adotadas no acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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734 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. QUESTÃO DEFINIDA NA R. SENTENÇA, SEM QUALQUER CONTROVÉRSIA NESTA SEDE RECURSAL. DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELO DEMANDANTE. DEFESA DA RÉ ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELO ALUNO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONDUTA ILÍCIA DA RÉ NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBÚIDO INTEGRALMENTE AO AUTOR.

Apelação provida em parte... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de particularização. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Infrações autônomas e decorrentes do descumprimento do contrato de concessão. Análise de cláusula contratual/editalícia. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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737 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... (Continua)

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738 - TJSP. Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente - Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Ação que passa a ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da autora provido

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739 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), IMPONDO ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de regularidade da multa aplicada à recorrida por descumprimento contratual. Conclusão do tribunal de origem acerca da inocorrência de reincidência da contratada. Necessidade de revisão do contexto fático e interpretação de cláusulas do contrato administrativo a fim de alterar a conclusão da corte a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a recorrida não foi reincidente no descumprimento do contrato administrativo.... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Franqueado que se ausentou da convenção anual de 2019. Apelante que pretende aplicação de multa constante em cláusula contratual que dispõe sobre hipótese de descumprimento que enseja a rescisão da avença e a retenção de eventuais comissões a receber. Impossibilidade. Franqueado que apresentou justificativa para a ausência, não apreciada pela apelante; 3. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto extrapolam o mero descumprimento contratual e o dissabor cotidiano das relações empresariais. ... (Continua)

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742 - TJSP. Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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743 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

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744 - TJSP. Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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745 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da petição inicial - Alegação de descumprimento de cláusula resolutiva - Preliminar - Não configurado o cerceamento de defesa, dado que é prescindível a abertura de prazo para a emenda na hipótese dos autos - Extinção do feito por ausência de interesse - Ônus contratual quanto ao registro da transação na matrícula do imóvel que não é do réu, mas dos vendedores ou compradores - Documentos trazidos em contrarrazões que atestam a existência de ação, na qual restou decidida judicialmente a obrigação dos compradores em realizar o registro - Tu quoque, violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denunciação da lide. Impossibilidade, tendo em vista o descumprimento das condições contratuais. Redução da cláusula penal. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC e razoabilidade do percentual pactuado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de pressupostos. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descumprimento do prazo contratual. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de redução de limite de crédito. Descumprimento da cláusula contratual de comunicação prévia para redução deste limite. Fato reconhecido por escrito pela administradora do cartão. Dano moral causado em razão do constrangimento perante terceiros, ao ver recusado o pagamento da compra que realizava. Prova deste dano desnecessária. Prejuízo presumido, por decorrer do próprio fato. Dever reparatório. Arbitramento da indenização em consonância com o padrão da câmara. Sucumbência recíproca, ante a negativa do reconhecimento da nulidade da cláusula, pretendida pelo autor. Recursos desprovidos.

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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. locação de imóvel comercial. acertado o acolhimento apenas parcial da impugnação, preservando as disposições contratuais.

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