(DOC. VP 210.5250.5848.9963)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Implantação de sistema de esgotamento sanitário. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente a inexistência de provas quanto ao descumprimento do contrato de concessão de serviço público. 2 - Nesse contexto, para dissentir das conclusões adotadas e confirmar a existência de descumprimento contratual, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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