(DOC. VP 230.5010.8432.1696)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denunciação da lide. Impossibilidade, tendo em vista o descumprimento das condições contratuais. Redução da cláusula penal. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC e razoabilidade do percentual pactuado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de pressupostos. Agravo interno a que se nega provimento.

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