(DOC. VP 231.2131.2237.1415)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descumprimento do prazo contratual. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à

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