Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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851 - TJSP. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Descumprimento do pactuado caracterizado. Ré-reconvinte se tornou inadimplente. Alegação do polo passivo de que a autora não cumprira disposições contratuais não pode sobressair. Referência genérica e superficial de que terceiros efetivamente eram os proprietários do estabelecimento se apresenta inadequada. Instrumento que materializou a relação negocial envolve exclusivamente as partes, tanto que a lide secundária fora julgada extinta sem alcance do mérito em relação à mãe e ao padrasto da autora-reconvinda, por ilegitimidade passiva. Referências outras sobre estabelecimento comercial concorrente, violando cláusula contratual e que estaria em nome de terceiro, apresentam-se insubsistentes. Alegação de troca de fechadura do local onde funcionava o estabelecimento sequer possui indícios de provas. Manifestações da apelante destituídas de cunho probatório, portanto, insuficientes para dar respaldo às pretensões formuladas. Sentença observou integralmente as peculiaridades da demanda, sendo clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Apelo desprovido
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 476. Alegação de descumprimento de obrigação. Súmula 5/STJ.
1 - A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à desvinculação da exigibilidade do título executivo ao cumprimento de obrigações por parte da agravada, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 5/STJ.... ()
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853 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PODE SER VERIFICADA ICTO OCULI, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SOB CONTRADITÓRIO. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE EXCEDE O ESCOPO DE AÇÃO MERAMENTE REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA. 3. TESE FIXADA PELO STJ EM TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO SE PODE APLICAR SEM QUE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... ()
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855 - STJ. administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA - ANULABILIDADE E RESCISÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SHOWCOLATE - Sentença de parcial procedência - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO RECURSAL - REVELIA - Efeitos relativos - NULIDADE - Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato - Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença - ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA - Devolução - Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora - MULTA CONTRATUAL - Incidência - Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes - Ilegalidade - Mitigação - Multa mantida - DANO MORAL - Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor - Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado - SUCUMBÊNCIA - Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora - Sentença de acerto - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso provido em parte.
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857 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO DO AGRAVO.
- Apretensão da agravante de retenção dos valores e suspensão de cobranças em seu desfavor em razão do descumprimento pela ré/agravada de obrigações contratuais, possui expressa previsão contratual, conforme cláusula 6.9 da avença. ... ()
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858 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por descumprimento de contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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859 - TJSP. Apelação - Contrato de franquia Odonto Special - «Ação de anulação de contrato de franquia ou, alternativamente, rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars (proc. 1118852-54.2023.8.26.0100) e «Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência (proc. 1147494-37.2023.8.26.0100) - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da fraqueada e improcedentes os pedidos da franqueadora - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da franqueadora - Não acolhimento - Rescisão por culpa da franqueadora - Descumprimento de obrigações contratuais - Ausência de suporte e assessoramento adequados - Falta de auxílio na escolha do ponto comercial - Atrasos na obra por inconsistências nos projetos apresentados pela franqueadora - Interferência na contratação de funcionários - Observação em relação à participação societária da apresentadora Sabrina Sato - Afastamento da cláusula de não concorrência - Possibilidade - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio entre as partes - Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Recurso desprovido. Recurso da franqueada - Não Acolhimento - Danos morais - Não configuração - Inadimplemento contratual em relação empresária que não importa em dano moral indenizável, até porque faz parte do «risco do negócio - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Descabimento - Apesar de verificar-se a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, não se pode desconsiderar que a franqueada, durante dois anos, explorou a atividade e a marca da franqueadora, de modo que o investimento feito não foi perdido e dele obteve-se um retorno - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Reclamação ajuizada antes da certificação do trânsito em julgado da decisão reclamada pela turma recursal. Inaplicabilidade do, I do parágrafo 5º do CPC/2015, art. 988 e da Súmula 734/STF. Precedentes do STF e STJ. Alegação de descumprimento de determinação de suspensão das ações em que se discute acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou atividade congênere, no âmbito do Resp1.551.956/SP. Ocorrência. Manutenção da decisão que deu provimento à reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
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866 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal obrigação. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Fotos, e-mails e prova oral insuficientes para amparar o pedido indenizatório. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Valor reconhecido como devido pela r. sentença que já considera correção pelo IGP-M/FGV e juros desde os vencimentos. Montante que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros deverão incidir a partir da data de distribuição da ação, garantindo, assim, a atualização do débito nos termos convencionados em contrato. Honorários contratuais que não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte, alterando a forma de atualização do débito. Recurso parcialmente provido
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867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME1 - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda em regime de multipropriedade, determinando a devolução dos valores pagos pela adquirente e a aplicação de cláusula penal invertida. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INDENIZAÇÃO SEGURO VEICULAR) E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. FURTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - Ocontrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo válida a cláusula contratual que condiciona a cobertura ao cumprimento de requisitos claros e previamente estabelecidos. ... ()
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869 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Óbice inexistente na decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descumprimento de obrigação. Cláusula penal. Multa. Abusividade. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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870 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Contrato que contém cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão antecipada importaria no pagamento de multa referente a 3 meses de aluguel. Término do contrato previsto para outubro/2015, tendo a locatária rescindido o negócio em abril/2013. 2. Ausência de comprovação dos danos. Imóvel que era constituído de uma área externa com telhado incompleto, havendo, ainda, uma construção maior inacabada e outra menor pintada de branco e com telhado. Réus que demonstram a realização de obras de finalização do telhado do galpão e conclusão das construções, notadamente a maior, que contava apenas com as paredes externas, sem qualquer finalização externa ou interna. Reformas que se faziam necessárias para o próprio uso do imóvel, havendo cláusula contratual prevendo a isenção no pagamento do primeiro mês de aluguel, provavelmente em razão da ciência da locadora da necessidade das obras, inclusive para que se viabilizasse próprio fim do contrato (uso comercial do espaço). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APRECIAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO ATRASO NA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS AUTORES CARACTERIZADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRATARAM O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO SEQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE TENTARAM A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE QUEDARAM SILENTES QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OS AUTORES NÃO PODEM EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ANTES DE CUMPRIDA A SUA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO. ART. 476 DO CC. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. TAXA DE OBRA (JUROS DE OBRA) QUE NÃO PODE SER COBRADA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUINDO A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA. CORRETO O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DOS REFERIDOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DO ATRASO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RECÍPROCO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito civil. Contratos. Descumprimento verificado. Inviabilidade de desconto de multa. Violação dos arts. 368, 371, 389, 395 e 402 do CCB/2002. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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875 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços c./c. reparação material. Prestação de serviço de portaria e limpeza. Condomínio Edilício. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio Réu na reparação material consistente de objetos não devolvidos, após a rescisão do contrato, mas negando a multa contratual por rescisão antecipada, em razão da constatação de justa causa para tanto. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Aplicação da teoria «finalista mitigada no presente caso, diante da hipossuficiência técnica do condomínio Réu, na qualidade tomador de serviços de empresa especializada em portaria e limpeza. Incidência das disposições do CDC. Análise aprofundada do conjunto probatório em conjunto que milita no sentido de que houve descumprimento de legislação trabalhista e fiscal por parte da Ré, sendo motivo suficiente para encerrar a avença de forma justificada. Condomínio que poderia ser responsabilizado de forma subsidiária em eventual demanda trabalhista, nos termos da Súmula 331/TST. Prova testemunhal que milita inclusive no descumprimento de situação tributária, agravando-se a situação. Multa por rescisão contratual que deve ser afastada. Cláusula penal que é manifestamente abusiva, tento em vista que cobra 50% por cento de todos os meses de serviços que não foram prestados até o ano de 2028, configurando enriquecimento ilícito. Situação que se agrava, haja vista que referida multa é dotada de dupla penalidade, uma vez que cobra ainda o período de 4 (quatro) faturamentos, configurando «bis in idem". Incidência no disposto, no art. 51, IV do CDC, por conta da manifesta abusividade de referida cláusula penal, devendo ser declarada também sua nulidade. Reparação material que não se verifica, tendo em vista que a Ré cobra por período não efetivamente prestado, referente a 01/05/2022 a 26/05/2022, haja vista que confessa em sua exordial que «atendeu o condomínio até o dia 19/05/2022". Cobrança pelos equipamentos supostamente retidos pela Ré sem qualquer fundamento, uma vez que a Cláusula contratual 9ª é clara no sentido de que «Após a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, os equipamentos pertencerão à contratante sem custo". Possível prática, em tese, de conduta delituosa que merece ser levada ao conhecimento do «Parquet para as medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, contada de eventual sonegação fiscal que merece ser averiguada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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876 - STJ. Ação de processo civil. Agravo em recurso especial. Cobrança. Serviços de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação de fato constitutivo do direito. Não realizado. Contrato de distribuição. Impossibilidade de reclassificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausente prova de descumprimento contratual. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado pelas súmulas. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.... ()
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877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Impugnação pelo assinante, dos débitos lançados em sua fatura. Aplicação do art. 62 da Resolução 85 da ANATEL, e do CDC. Ausência de prova da regularidade das cobranças. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade da quantia cobrada. Descumprimento contratual que ensejou a quebra da confiança. Parcial procedência do pedido do autor para o fim de declarar rescindido o contrato. Imposição da abstenção de cobranças relativas à linha telefônica. Inaplicabilidade da cláusula de fidelização nesta hipótese. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido.
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878 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Alteração contratual. Diferenças salariais. Promoções previstas em plano de cargos e salários anterior. Instituição de novo pcs.
«Não se trata simplesmente de alteração contratual, a incidir a prescrição total, uma vez que o pleito se refere à inobservância dos critérios de promoções previstos em regulamento interno da empresa. A pretensão, portanto, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A bem ver, quando há alteração de regulamento, a prescrição será parcial porque o regulamento posterior, segundo a Súmula 51/TST, é um dado irrelevante na vida funcional do trabalhador que foi admitido sob a regência do primeiro regulamento. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda c/c locação. Parte que figura no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento do contrato não evidenciado. Desistência da parte. Revisão. Súmula 7/STJ. Validade das cláusulas contratuais reconhecida em ação autônoma. Descumprimento da obrigação por parte do promitente vendedor. Perdas e danos. Valor atualizado do imóvel. Não decorre de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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880 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RELATIVA A DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA RELACIONADO À ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO HAVENDO COMO VERIFICAR SE, DE FATO, A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO NOVO PLANO CONTRATUAL, BEM COMO EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, II. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).
Apelação improvida.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. ... ()
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883 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Rescisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento de cláusula. Súmula 279 deste supremo tribunal e ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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884 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual, indenização e declaratória. Contratos de locação, sublocação e promessa de compra e venda de combustíveis e outros derivados. Descumprimento da obrigação de assentimento na cessão dos créditos locatícios, a fim de possibilitar a emissão de debêntures. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes alegaram a existência de omissões, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre os apontados vícios. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ofensa aa Lei 6.015/73, art. 252. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação de que a venda foi feita ad mensuram. Verificação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de multa por descumprimento contratual. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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886 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE SUCUMBIMENTO
-Em contratos bilaterais, é admissível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em favor de uma das partes, quando configurado o descumprimento contratual pela parte beneficiada, como forma de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. ... ()
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887 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por consumidor em face de empresa contratada para prestar serviços de renegociação extrajudicial de dívida bancária referente à aquisição de automóvel. O autor alegava que houve falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, em razão do insucesso parcial da demanda judicial subsequente. A sentença recorrida reconheceu a inexistência de ilicitude ou inadimplemento por parte da contratada. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Contrato de financiamento estudantil. Requisitos. Descumprimento. Indenização. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca de omissão do dever de informação por parte da instituição de ensino, bem como de abusividade da cláusula que prevê o requisito da «excelência acadêmica para fins de obtenção de financiamento estudantil e, assim reconhecer a obrigação de indenizar, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais em razão da rescisão contrato de prestação de serviço previsto no Edital do certame para atendimento de evento a ser realizado pela contratante SEBRAE, cujo objeto era a realização da Feira do Empreendedor 2013. Realização de perícias, uma de contabilidade e outra de engenharia, a fim de identificar a legalidade ou ilegalidade da rescisão e a ocorrência dos danos materiais alegados pela ruptura do contrato, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Reconhecimento em parte do pedido com fundamento em suposto descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual. Disposição contratual que trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, sem assinalar prazo para a apresentação de razões. Cláusula que encontra amparo nos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata das penalidades. Aplicação pelo SEBRAE/RJ da disposição contratual atinente a rescisão contratual em razão das inúmeras falhas na execução do contrato corroboradas pela perícia de engenharia produzida nos autos. Foi apurado na perícia de engenharia que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho. O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, suas conclusões devem ser adotadas à míngua de qualquer outro elemento que infirme as conclusões da perícia. Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. Ausente qualquer ilicitude, pois o Sebrae/RJ agiu em exercício regular de um direito, não é cabe o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a sentença ser integralmente reformada. Em razão do acolhimento integral das razões do recurso do SEBRAE a análise do mérito da apelação da SAVVY SERVIÇOS está prejudicada. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º, julgando prejudicado o 2º.... ()
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890 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução de contêineres. «Demurrage. Natureza jurídica. Cobrança de sobreestadia que não caracteriza cláusula penal, mas indenização prefixada pelo descumprimento contratual. Desnecessidade, portanto, de prova da culpa do devedor pela demora. Burocracia para o desembaraço aduaneiro que constitui fato previsível, não configurando excludente de responsabilidade. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V) não consumada. Fluência do prazo prescricional (da pretensão de cobrança da sobreestadia) a partir da data da devolução dos contêineres. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido, observando-se que a conversão de valores deve ser feita de acordo com a cotação da moeda estrangeira na data em que foram devolvidos os contêineres.
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891 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Motorista de aplicativo excluído da plataforma uber. Possibilidade de descredenciamento por má conduta. Rescisão permitida na hipótese.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam má conduta do motorista. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente decisão abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.
I. Caso em exame... ()
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893 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.
I. Caso em exame... ()
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894 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.
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895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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896 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Omissão. Falta de fundamentação. Ausência. Solidariedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Presença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... ()
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897 - STJ. Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Cobrança cumulativa de cláusula penal e lucros cessantes e uso da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cobrança da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula dano moral. 5 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) firmado entre as partes, no tocante ao prazo de entrega do empreendimento.... ()
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898 - TJPE. Descumprimento de contrato. Indenização. Cálculo dos lucros cessantes. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Embargos a que se nega provimento.
«1 - A empresa embargante defende que o acórdão embargado não teria se manifestado a respeito dos valores a serem considerados no cálculo dos lucros cessantes, nem feito menção aos valores de pagamento estipulados na cláusula terceira do instrumento contratual. ... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas. Afastamento. Impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. Ministério Público. Intervenção. Necessidade. Nulidade. Bem público. Dominical. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula resolutiva. Descumprimento. Boa-fé objetiva. Ofensa. Domínio. Reversão. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IPTU. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POSSE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXCEDAM AQUELES INERENTES AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não caracteriza o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, posto que desnecessária ao deslinde da causa em que a mora da vendedora é incontroversa. ... ()
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