(DOC. VP 142.7973.3003.2100)

STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por descumprimento de contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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