(DOC. VP 240.5270.2214.3477)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Contrato de financiamento estudantil. Requisitos. Descumprimento. Indenização. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca de omissão do dever de informação por parte da instituição de ensino, bem como de abusividade da cláusula que prevê o requisito da «excelência acadêmica» para fins de obtenção de financiamento estudantil e, assim reconhecer a obrigação de indenizar, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmu

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