Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. LOCKDOWN. PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
De acordo com o STJ, a revisão dos contratos de locação em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática do evento imprevisto, mas depende da avaliação da sua repercussão no negócio do locatário. ... ()
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652 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto. ... ()
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653 - STJ. Direito civil e do consumidor. Telefonia. Alegação de descumprimento contratual pela Brasil telecom, tendo em vista cobrança realizada de modo diverso do previsto no contrato. Vulneração dos arts. 6º, 14, 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 186 e 422 do cc. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera o Agravo Regimental que sustenta que «a discussão não diz respeito a se o contrato estabelece a cobrança por minutos ou pulso, pois o próprio Recurso Especial refere que a demandante «se insurge quanto ao fato de ter firmado contrato no qual prevê a cobrança por minutos e as cobranças estarem sendo feitas por pulsos. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus. Não configuração. Redução do valor econômico do negócio. Dano material. Inversão de cláusula penal. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multas moratória e compensatória. Fato gerador. Identidade. Cumulação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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656 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... ()
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657 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia. Expressa indicação médica. Internação emergencial. Período de carência. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Procedimento de urgência não pode ser negado, mesmo em período de carência. Súmulas 103 (TJSP) e 597 (STJ). Cláusula abusiva. Descumprimento contratual que não configura dano moral. Negado provimento ao recurso do autor e ao da requerida, sentença mantida
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658 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de gás GLP. ... ()
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659 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL/CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS - EXCLUSÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - DANOS MORAL - INOCORRÊNCIAVÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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662 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.
«1. É imprescritível a pretensão reparatória de danos ambientais, na esteira de reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não se aplica ao caso concreto, no entanto, porque a obrigação transcrita em termo de ajustamento de conduta não está configurada dessa forma, segundo o texto do acórdão impugnado. ... ()
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663 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.
Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Processual civil. Violação de cláusula contratual. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282 e 211 /STJ. Cláusulas contratuais. Exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito civil. Contratos. Descumprimento verificado. Inviabilidade de desconto de multa. Violação dos arts. 368, 371, 389, 395 e 402 do CCB/2002. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (artigos 368, 371, 389, 395 e 402 do CC). É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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666 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida
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668 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Descumprimento de acordo de subscrição de ações. Oferta pública. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito da parte recorrida à retribuição acionária, levando em conta o descumprimento pela Brasil Telecom S/A do disposto na cláusula 5 do contrato firmado entre as partes. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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669 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à ré Caoa que se justificava, já que não foi parte nem anuiu ao contrato de locação celebrado entre o autor e a demandada Winmove, tampouco compunha o mesmo grupo econômico dessa. Honorários do patrono daquela demandada fixados corretamente. Cabimento da adoção de percentual inferior a 10% do valor da causa, já que a lei não anuncia ser esse o mínimo a ser conferido a cada um dos advogados no caso de litisconsórcio. Parcial procedência da ação quanto às demais rés que não retratou mínimo decaimento. Imposição às demandadas de pagamento da multa contratual que se justificava por ser abusiva a cláusula que a limitava à hipótese de descumprimento contratual pela parte adversa. Recursos providos, sendo o do autor apenas em parte
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição integral dos valores pagos. ... ()
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671 - TRT2. Rescisão contratual efeitos 1. Estabilidade cipeiro. Cessação do contrato de prestação de serviços. O término do contrato de prestação de serviços não se confunde com a extinção do estabelecimento prevista na Súmula 339, II, do c. TST. Estabilidade mantida. 2. Horas extras. Diferenças não apontadas. Indevidas. 3. Plr. Descumprimento de cláusula convencional. Devida. 4. Cesta básica. Pagamento não comprovado. Devida. Recurso a que se dá provimento parcial.
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672 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. TEMA JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO.
1. Os embargos de declaração, por sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, visam a sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, além de corrigir erro material evidente, conforme as hipóteses previstas em lei.2. O recurso de apelação versou exclusivamente sobre o direito à retenção da taxa de fruição. Não há, nas razões do apelo, nenhuma irresignação quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, nem mesmo arguição de prescrição ou chamamento ao processo. Tampouco há pedido de retensão de 20% do valor pago pela compradora e não incidência de juros de mora, configurando descabida inovação recursal.3. Quanto ao prequestionamento, não é essencial que o acórdão embargado mencione de forma expressa o número ou a letra do dispositivo legal supostamente violado. Bastam o debate e a apreciação efetiva da questão jurídica, ainda que de forma sucinta, não sendo necessária a menção expressa do número ou do dispositivo legal supostamente violado.... ()
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673 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito locativo. Improcedência dos embargos à execução. Defesa da locatária e do seu fiador embasada na exceção do contrato inadimplido. Descumprimento de estipulação prevista em cláusula contratual específica que implicaria na apuração dos prejuízos, ou seja, em indenização pecuniária por perdas e danos. Impossibilidade, portanto, de invocação, pela recorrente, de causa impeditiva de exigibilidade da prestação reclamada no título executivo extrajudicial. Recurso improvido.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FUNDAMENTO - MORA EX PERSONA - CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE INTERPELAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE / AGRAVADA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ATO.
EXEQUENTE / AGRAVADA - JUNTADA DE ADITAMENTO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVISÃO - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E IMPOSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA - VEDAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA IPSO ET IURE (MORA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO) - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VISTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Contrato de seguro. Cláusula contratual que prevê a cobertura securitária para roubo e furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever de informação ao consumidor. Indenização devida. Compensação por danos morais. Não configurado. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - O propósito recursal é definir acerca da responsabilidade da seguradora recorrida pelo pagamento de indenização securitária à recorrente, a despeito de cláusula contratual que garante a proteção patrimonial apenas na hipótese de roubo/furto qualificado sem haver a cobertura também para o furto simples, bem ainda acerca da configuração de danos morais e materiais hábeis a serem compensados/reparados por aquela. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... ()
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677 - TJPE. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.
«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... ()
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678 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e reparação por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação de renegociação bancária extrajudicial. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual, condenando a Ré na restituição de valores, mas afastando os danos morais. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Análise do contrato onde se verifica que a operação contratada é de meio. Êxito na negociação extrajudicial que depende da prática de ato de terceiro. Cláusula contratual que o Autor expressamente anuiu que é clara em informar as consequências de eventual inadimplemento do contrato de financiamento bancário. Contrato assinado em 20/02/2024, constando expressamente o prazo de até 120 úteis para prestação dos serviços, observando que a ação foi proposta em 02/05/2024. Negativação que decorreu da ausência de adimplemento do contrato de financiamento. Ausência de êxito na negociação extrajudicial que não enseja danos morais. Danos morais não demonstrados. Inexistência de comprovação efetiva dos transtornos sofridos. Mero descumprimento contratual que não enseja necessariamente danos morais. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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679 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... ()
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680 - TJSP. Apelação - Contrato de fornecimento de energia elétrica incentivada com desconto garantido - Ação de cobrança de multa por rescisão contratual antecipada - Reconvenção - Sentença que julgou improcedentes ambas as demandas - Apelo apenas da autora/reconvinda - CDC - Inaplicabilidade. A situação relatada nos autos envolve prestação de serviços com o escopo de desenvolvimento de atividades empresariais. De fato, na medida em que o réu se trata de condomínio edilício em regime de multipropriedade ou «time sharing, sendo certo, por outro lado, que a contratação havida entre as partes cuida da venda de energia elétrica, como insumo para desenvolvimento de sua atividade econômica. Realmente, em se tratando de um complexo turístico hoteleiro, não se vislumbra grau de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica em face da ré, considerando, inclusive, o porte econômico de ambos os litigantes. Destarte, não há que se cogitar da aplicação da teoria finalista mitigada e, derradeiramente, do CDC à hipótese dos autos. - Multa rescisória - Embora a nomenclatura atribuída à multa rescisória tenha sido «multa por rescisão não compensatória (Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1), fato é que, ex vi do que dispõe o art. 112, do CC, o teor da aludida cláusula revela o caráter compensatório de sua incidência. Restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual se deu unilateralmente, a pedido do réu/reconvinte, ora apelado, a partir do momento em que ele substituiu sua representante perante a CCEE, ou seja, desde quando realizou a alteração da fornecedora de serviços junto à referida entidade (CCEE). Consigne-se que reconvenção foi julgada improcedente, sendo certo, por outro lado, que a reconvinte não recorreu da sentença recorrida. Logo, conformou-se com seu desfecho e, portanto, com o afastamento do propalado descumprimento contratual por parte da autora/reconvinda. Destarte, restando evidenciado o descumprimento contratual por parte do réu/reconvinte, ante a rescisão antecipada do contrato, indiscutível que a autora/reconvinda sofreu prejuízos. Por outro lado, do contrato consta expressamente a multa por inadimplemento (cláusulas 12ª. e 13ª.), cujas hipóteses de incidência, bem como as penalidades para os casos de inadimplemento contratual ou rescisão unilateral estão descritas de forma clara, adequada e suficiente à sua integral compreensão. Logo, forçoso convir que não há que se cogitar de hipossuficiência técnica que afaste a incidência das cláusulas rescisórias por completo. Destarte, tratando-se de direito disponível e não havendo, in casu, disparidade de grau técnico, deve prevalecer a vontade das partes. Com efeito, o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, garante a liberdade contratual, prevalecendo a intervenção mínima e excepcional da revisão contratual do Estado nas relações negociais privadas. Ademais, inviável a aplicação do princípio do adimplemento substancial na espécie, eis que, consoante relatado pela autora e não impugnado especificamente pelo réu, consideradas as obrigações contraídas, a relação contratual se extinguiria somente em 01/02/2023, sendo certo que foi rescindida em 27/11/2020, ou seja, mais de dois anos antes do prazo previsto. Destarte, sopesando tais circunstâncias e considerando ainda o quanto dispõe o art. 413 do CC/02, de rigor a redução da penalidade pactuada para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato. Realmente, tal desdobramento se afigura mais equânime à hipótese vertente. - Recurso parcialmente provido
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681 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.
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682 - TJRJ. Apelação Cível. ação declaratória de nulidade c/c indenizatória em que o autor afirma ter havido atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida e ser nula a cláusula contratual que prevê a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal como termo inicial do prazo de entrega, além de nula a cláusula de tolerância, concluindo, assim, ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos, pois o autor não requereu a produção de prova pericial de engenheira apta a comprovar que não estaria podendo usufruir plenamente do imóvel e que houve descumprimento contratual atinente às obras de finalização. Nulidade que se reconhece de ofício. Sentença dissociada das questões de fato e de direito discutidas no processo. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV do CPC.
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de rescisão com perdas e danos. Convênio. Loteamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desvalorização de loteamento. Descumprimento contratual. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão recorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Responsabilidade contratual. Reexame de provas. Revisão do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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685 - TJSP. Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo excluído da plataforma uber. Pretendida readmissão, com indenização por lucros cessantes e reparação de danos morais. Pretensões improcedentes.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). 4. Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. 5. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 6. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, PELA PARTE APELANTE/RÉ. RECONHECIMENTO DA RÉ, QUANTO A UM DOS EVENTOS. DEVIDA A MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA A RETIRADA DOS CILINDROS DADOS EM COMODATO QUANDO DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS POSTERIORES A 13/10/2022 DEVEM SER CANCELADAS, TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À PARTE APELANTE/RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Há prova robusta do fato constitutivo do direito, consubstanciado no descumprimento injustificado do contrato pela parte ré, situação que atrai a condenação ao pagamento da respectiva multa, prevista na cláusula 11 do contrato. ... ()
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687 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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688 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO RESCISÓRIA- COMODATO- DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS- VENCIMENTO ANTECIPADO - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO IMÓVEL- NECESSIDADE
Ação de rescisão de comodato - Parcial Procedência - Comodato expresso com a destinação que se daria ao imóvel - Termo inicial e final estabelecidos- Violação contratual por parte da ré que sediou empresa diversa da estabelecida em contrato - Disposição contratual no sentido de haver vencimento antecipado e reintegração do imóvel - Necessidade: - De rigor a procedência da ação que objetiva o pedido antecipado de rescisão contratual do comodato, com a respectiva reintegração de posse em favor da autora, quando o comodatário não cumpre as cláusulas estipuladas, dando destinação diversa ao imóvel sub judice. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS -
Pretensão de rescisão contratual, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, II e, consequentemente, de despejo do imóvel - Impossibilidade - Em que pese a existência de cláusula contratual quanto à obrigação de contratação de seguros obrigatórios específicos pela sublocatária, é certo que o pacto locativo vige por longos anos, sem notícia de oposição da locadora a respeito do referido descumprimento contratual - Aplicação do instituto da supressio, caracterizada pela perda da faculdade de exercer um direito ante o decurso do tempo, correlata ao instituto da boa-fé objetiva exigido pelo art. 422 do CC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde. Pleiteia exclusão ou redução da multa. Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio. Redução da multa aplicada para R$ 1.000,00 reais por cada ato de descumprimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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692 - TJSP. Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo da empresa 99 tecnologia. Descredenciamento. Possibilidade. Existência de reclamação. Motivo comprovado. Quatorze suspensões anteriores. Rescisão permitida na hipótese.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo requerente. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). 4. Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança com pedido indenização por danos morais. Alegação. Moléstia grave mas não em estágio avançado. Ausência de cobertura. Cláusula limitativa expressa. Neoplasia maligna de mama esquerda. Procedimento cirúrgico. Ausência de cura. Quimioterapia e radioterapia. Limitação declarada abusiva para o caso em exame. Estágio da doença cancerigena. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. Situação fática não geradora do dever sucessivo de indenizar por danos morais. Descumprimento contratual. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Revolvimento do conjunto fático probatório e reinterprtação de cláusulas da apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... ()
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694 - TJSP. Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Advogado - Levantamento de importância e não repasse para o contratante - Ilícito - Violação de dever profissional - Condenação na devolução - Apuração incorreta dos honorários devidos ao advogado, que incidiram sobre verbas trabalhistas anteriores e posteriores à demissão do autor, além do proveito econômico obtido naquela ação - Ocorrência de bis in idem - Desconsideração de cláusula contratual, que vincula a remuneração do empregado pelo período de duração da reintegração ao trabalho - Enriquecimento sem causa - Restituição devida na forma determinada na sentença - Dano Moral - Configuração - Não se trata de mero descumprimento contratual - Ação que causa sensível prejuízo à pessoa do autor, que ficou privado de verba de natureza alimentar - Expedição de ofício à OAB - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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695 - TJSP. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão lastreado em fatores externos, não previstos no instrumento particular firmado - Pagamentos de tributos e condomínio que não foram previstos no instrumento contratual e, portanto, não tem o condão de embasar o pleito de rescisão do compromisso firmado - Eventuais responsabilidades pelo inadimplementos devem ser discutidas, se o caso, na via própria e também não autorizam a procedência pretensão deduzida em juízo, ante o regular adimplemento do financiamento bancário e a ausência do descumprimento de qualquer cláusula contratual - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.
«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... ()
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697 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DAS GUIAS PELA ARRENDANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, bem como a reconvenção apresentada pelo réu. Pela sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A apelante alega descumprimento contratual por parte do apelado, sustentando que ele teria sublocado indevidamente o imóvel, causado danos estruturais e ambientais à propriedade e deixado de pagar tributos devidos no período do contrato. ... ()
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698 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirente de fração imobiliária no empreendimento Gramado BV Resort, sob regime de multipropriedade, fundamentada na alteração unilateral do projeto pela incorporadora, que resultou na redução das áreas comuns e privativas adquiridas. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão contratual por culpa da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, corrigidos pelo IGP-M desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da aplicação da cláusula penal invertida no percentual de 20% sobre o montante pago.... ()
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699 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de aquisição de pontos para utilização em unidades hoteleiras. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando a ré a obrigação de não efetuar cobranças referente a débitos vencidos após o pedido de rescisão (27/11/2023), bem como ao pagamento de multa contratual invertida em favor dos consumidores (10% do valor total do contrato) e danos morais (R$ 2.500,00 por autor). Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Ré que alega que não houve vício de consentimento, descabendo a anulação do contrato, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais. Contrato que não foi anulado e não foi reconhecida ilegalidade do contrato, restando reconhecida a falha da ré por descumprir a obrigação de igualar qualquer oferta/promoção em favor do cliente premium. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Funcionária da ré que afirma que deveria ser igualada qualquer oferta, porque o cliente premium não deveria pagar valor superior, o que está em consonância com o contrato, que também permite que o cliente opte em aproveitar a promoção por meio de pagamento ao invés de uso de pontuação. Consumidores informados que por via premium o valor da hospedagem seria superior ao cobrado dos demais clientes, ensejando o pedido de rescisão do contrato. Contrato que previa multa por descumprimento contratual apenas contra o consumidor. Possibilidade de inversão da multa em favor do consumidor pelo descumprimento contratual do fornecedor para manutenção do equilíbrio contratual. Danos morais configurados. Autores que se sentiram enganados por aderiram ao programa premium de pontuação e serem informados que a hospedagem teria valor superior aos demais clientes. Sentimentos de frustração, raiva, indignação e tristeza, que ultrapassa o mero dissabor. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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700 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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