Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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401 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão declinatória de competência para uma das varas empresariais da capital. Reforma. A ação tem como pano de fundo o descumprimento das cláusulas da avença celebrada entre as partes. A matéria é estritamente de natureza cível - descumprimento de cláusulas contratuais - o que, consequentemente, enseja o direito à rescisão do contrato, ao ressarcimento dos danos sofridos e à vedação ao uso do nome Ipiranga pelos réus (agravados). Ação originária que nada tem a ver com a propriedade industrial, direito autoral ou nome comercial, mantendo-se, portanto, a competência do juízo de origem para o julgamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento provido.
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Opagamento efetuado a terceiro sem autorização ou ratificação do credor não configura quitação, nos termos do CCB, art. 308. ... ()
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403 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NA GESTÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INDEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a ré, a despeito de ter se obrigado a realizar uma gama de serviços, não cumpriu totalmente o acordado, de modo que não há fundamento para afastar a sua responsabilidade pela rescisão contratual. 2. O contrato contém cláusula contratual que prevê a possibilidade de devolução integral do valor pago, em caso de rescisão, estipulação essa que se mostra aplicável ao caso. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de destituição de incorporadora. Requisito. Maioria absoluta. Descumprimento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.
«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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407 - STJ. Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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408 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR DESCUMPRIMENTO POR ELA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM AVENÇA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
As provas coligidas ao feito apontam que a ré exigiu do autor cumprimento de obrigação estipulada na avença que firmaram, sem que primeiramente cumprisse ônus que lhe cabia, o que não pode ser admitido, conforme dicção do art. 476 do CC. Propositura de ação de execução pela ré em desfavor do autor, que implica em prática de ato ilícito e desborda na necessidade do reconhecimento da ocorrência do dano moral, o qual, foi adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia (cof). Ciência atestada pelo franqueado. Descumprimento contratual por parte da franqueadora afastado pelo tribunal de origem. Modificação. Inviabilidade. Interpretação de cláusula contratal (Súmula 5/STJ). Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Novo exame do feito.... ()
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410 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de bens imóveis. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, e validade das cláusulas editalícias, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, incursão na seara fático - probatória e contratual dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.
Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em parte. Ocorrência da violação ao princípio da dialeticidade e da preclusão. 1) Matéria anteriormente decidida em grau recursal - Agravo de instrumento 2148177-03.2022.8.26.0000, sobre o cabimento da exigência de caução para fins de concessão da tutela requerida. Não conhecimento dessa parte do recurso em razão da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa. Decisão atual agravada que nada deliberou sobre o cabimento ou não da caução, mas, tão somente deliberou sobre os bens ofertados em caucionamento. Rediscussão descabida. 2) Meios da prestação da caução. Agravante que não se insurgiu em tempo, em relação à decisão anterior, sobre a forma da prestação da caução, que deve corresponder ao «valor do total, com correção e juros, da multa cobrada pela ré - decisão anterior fls. 309 da origem. Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal. 3) Agravante que, ademais, apenas a título de argumentação, ofereceu bens da empresa não aceitos pela parte requerida, não comprovou o valor atual e liquidez dos bens ofertados. Decisão que comportaria manutenção, em caso de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... ()
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413 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais e lucros cessantes. Nulidade dos contratos reconhecida judicialmente com base nos fatos, provas e laudo pericial. Alteração do julgado que demanda a revisão dos fatos e provas, da perícia judicial, e também a reinterpretação das cláusulas contratuais. Providências vedadas nesta seara recursal especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada objetivando a condenação da Ré na obrigação de ressarcir as despesas efetuadas por conta do Afretamento dos Navios de Bandeira Brasileira cumulada com perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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415 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. FAPESP.
Programa PIPE. Aquisição e cessão de Espectrofotômetro. Equipamento furtado. Restituição ou pagamento. Responsabilidade. Legitimidade passiva. - ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de regularidade de rescisão contratual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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417 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.
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418 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito efetuado com objetivo de purgar mora, realizado com atraso e em valor inferior ao efetivamente devido. Montante que não tem o condão de afastar a mora existente. Descumprimento de cláusula que previa reajuste. Inobservância de valores relativos ao IPTU. Rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso da locatária não provido.
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419 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses esposadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, como no caso concreto em que o Tribunal «a quo, a partir do exame de termo de ajustamento de conduta, caracterizou a pretensão como reparatória de dano diverso do ambiental, por isso pronunciando a prescrição. Incidência das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Cláusula de não concorrência. Suficiência da fundamentação. Não descumprimento da cláusula. Súmula 735/STF. Perigo de irreversibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de previsão contratual de multa diária e impossibilidade de cumulação da multa contratual com o cumprimento da obrigação. Súmula 284/STF. Cabimento da contracautela de urgência. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão os agravantes quando sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre o descabimento da contracautela - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não sendo suficiente a revaloração dos fatos, como defendido. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Descumprimento contratual. Violação do art. 535 e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 515 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Descumprimento de obrigação contratual. Multa administrativa. Pretensão de nulidade da autuação. Exame na origem pela legalidade do ato administrativo. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contratos de comodato de espaço do «ponto tim e prestação de serviço em «shopping center. Descumprimento contratual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDEIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Não há se falar em redução da multa estabelecida na cláusula penal quando o valor não se mostra excessivo e desproporcional, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
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426 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Ausência de comprovação acerca da não aprovação do medicamento pela anvisa. Agravo regimental não provido.
1 - A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes.... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios. Descumprimento contratual pela cedente. Aplicabilidade da cláusula penal livremente pactuada. Recompra da carteira de créditos devolvidos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impossibilidade de compensação. Questão decidida com base na análise das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa do juiz. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação indevida da multa do CPC, art. 538, de 1973 Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão atinente à compensação foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de fornecimento continuado de oxigênio líquido. Expressa previsão contratual a fazer equalizado o preço do produto e do frete aos valores de mercado. Manifestação extrajudicial do hospital comprador no sentido do descompasso do preço. Inércia da vendedora em atentar à cláusula contratual e, ainda, ao reclamo do comprador no sentido do seu descumprimento. Resolução do contrato devida. Ausência de impugnação séria aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO
-Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Óbices das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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431 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de combustível. Revisional. Cláusula de exclusividade. Abusividade. Não configuração. Eventual abertura do mercado não tem o condão de exonerar o seu cumprimento, mostrando-se completamente despropositado o pedido de aplicação da teoria de imprevisão. Sendo o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Mantida, ainda, a multa contratual. Partes cientes de sua aplicação em caso de descumprimento contratual. Recurso improvido.
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O contrato faz lei entre as partes e por elas deve ser observado, como consectário do princípio do «pacta sunt servanda". - O descumprimento das cláusulas de não concorrência e exclusividade previstas no contrato ensejam o direito de recebimento da multa contratual pactuada.... ()
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433 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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434 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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435 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com reparação por perdas e danos. Legitimidade e responsabilidade da recorrente pelos danos causados no imóvel pela inquilina. Contrato de mandato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da responsabilidade da agravante pelos danos causados no imóvel pela inquilina - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizações por Lucros Cessantes e por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Rescisão judicial contratual e determinação de pagamento da multa contratual invertida, sem indenizações por lucros cessantes e danos morais - Insurgência da vendedora - Súmula 543 do C. STJ - Culpa exclusiva da vendedora pelo desfazimento do negócio - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento dos compradores não caracterizado - Precedentes - Cláusula penal corretamente fixada a favor dos Autores a fim de que se atinja o reequilíbrio contratual - Compromitentes compradores não devem arcar com IPTU se imóvel não foi entregue em virtude de descumprimento contratual (jurisprudência do STJ) - Sentença reformada parcialmente apenas em relação aos juros devidos - Recurso provido em parte
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438 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR PRESCRITO À DEMANDANTE. MODALIDADE DE INTERNAÇÃO HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. INDICAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 90/TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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440 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Sentença Procedente determinando que a ré custeie os procedimentos de urgência comprovado nos autos e indenize a requerente no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré alegando legitimidade da clausula contratual que prevê carência para utilização dos procedimentos médicos utilizados pela autora. Inocorrência. Aplicação do CDC em conjunto com a Lei 9656/98. Súmula 608/STJ e Súmula 100/TJSP. Autora que precisou realizar cirurgia de urgência, não se confundindo com procedimento ambulatorial. Videolaparoscopia para tratamento de hemorragia, causada por cisto roto. Prazo de carência para procedimentos urgentes é de 24h. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Abusividade da negativa por parte do plano de saúde. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Dano Moral. Ocorrência. Embora o mero descumprimento contratual não seja o suficiente, por si só, para causar abalo moral indenizável, o caso versa sobre direito a saúde e a vida que não foi observado pela ré, sendo grave o abalo causado à consumidora ao passo de gerar indenização por prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso.
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442 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de afretamento de embarcação estrangeira e de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ocorrência. Responsabilidade da recorrente configurada. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade da afretadora, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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444 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descumprimento contratual em virtude de contratação de outras empresas para atuar na mesma região. Inocorrência. Existência de cláusula com a prerrogativa de possibilidade de distribuição de produtos na mesma região. Ausência de contrato de adesão ou de relação de consumo. Prejuízos suportados decorrentes do risco do negócio. Indenização indevida. Recurso não provido.
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445 - STJ. Consumidor. Dano moral. Seguro viagem. Danos morais. Descumprimento contratual. Inocorrência em regra. Situação excepcional não caracterizada. Recurso desacolhido. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - - Como anotado em precedente(REsp 202.504, DJ 1/10/2001), «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cronograma. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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448 - TJSP. Compra e venda. Ação de restituição do valor pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Configurada relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos materiais advindos do inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos pelo consumidor em decorrência do descumprimento contratual. Cláusula penal que prevê multa exclusivamente em desfavor do consumidor, sem previsão de reciprocidade em caso de inadimplemento do fornecedor. Necessidade de equilíbrio contratual. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de arquitetura. Descumprimento. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausência de descumprimento contratual. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração protelatórios. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame ... ()
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