Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Pagamento de parte do preço não realizado. Resolução contratual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO PROJETO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE DEMONSTREM AO JUÍZO OS FATOS ALEGADOS, CABENDO A INVERSÃO DE SEU ÔNUS EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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254 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA.
1. OMISSÃO NA SENTENÇA: A)Desproporção entre o requerido e o cumprido pelos autores: Inexistente, tendo a sentença analisado os direitos dos compradores e reconhecido a culpa da vendedora, considerando a equidade e proporcionalidade dos valores a serem devolvidos. ... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio de quitação anual. Descumprimento. Multa. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração 0487/2010, à vista de descumprimento de norma legal que preconiza a entrega em data certa de declaração anual de quitação de débitos ao consumidor de seus serviços. ... ()
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256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela locadora, ora ré, contra sentença que a condenou ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de descumprimento das condições previstas em contrato de locação com opção de venda de caldeira seminova. Sustenta a apelante que não descumpriu suas obrigações contratuais e alega violação ao devido processo legal. ... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.
Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Não há imposição de limite ao valor cobrado pela comissão de corretagem, desde que não comprovada abusividade e ausência do dever de informação, descabendo pedido de sua restituição na hipótese de rescisão da avença pelo promitente comprador.... ()
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258 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. INICIATIVA DO ARRENDADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INICIATIVA DA PARTE ARRENDANTE. ... ()
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259 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
I. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, NOS CASOS EM QUE HÁ ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, UMA VEZ QUE INCIDENTE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 971 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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261 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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262 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.
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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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264 - STJ. agravo interno. Processo civil. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Transação celebrada na origem. Descumprimento de uma das obrigações. Dissídio não caracterizado. Súmula 13/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Prosseguimento da execução. Necessidade de exame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (Súmula 13/STJ). ... ()
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265 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.
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266 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de arquitetura. Descumprimento contratual. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. CDC. Abusividade de cláusula contratual. Devolução de valores pagos. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos materiais já concedidos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Danos morais. Desdobramentos do descumprimento contratual. Inexistência. Afastamento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. ... ()
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269 - STJ. Civil. Processual civil. Ação ordinária. Descumprimento contratual. Multa. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base na análise de fatos e provas, consignou que não havia obrigação contratual de repasse e pagamento da totalidade dos serviços previstos na «subempreitada, o que autorizava a recorrida contratante a executar diretamente parte dos serviços.... ()
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270 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.
«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (CPC, art. 130). ... ()
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte autora, por descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da presença dos requisitos para a rescisão contratual efetuada pela recorrida e, portanto, indevida a aplicação da multa contratual - exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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272 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de franquia. Descumprimento contratual. Danos materiais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a, após o exame acurado dos autos, das provas, quo dos documentos e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu categoricamente que as rés-reconvintes - ora agravantes - deram azo ao término do contrato de franquia, por descumprimento às cláusulas do respectivo instrumento.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL INAPLICÁVEL DIANTE DA JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Descumprimento contratual. Desconstituição do título de crédito. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Fornecimento de combustíveis. Promessa de compra com exclusividade. Descumprimento contratual. Obrigação da ré de concessão de descontos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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278 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.
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279 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Descumprimento contratual. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Locação comercial. Descumprimento contratual pelos réus/locadores não comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual e danos materiais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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283 - TJSP. Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Serviços aduaneiros. Multa. Descumprimento. Autonomia da vontade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o aresto atacado entendeu que a recorrente não comprovou a assimetria ou não paridade do contrato firmado entre as partes, muito menos a ocorrência de circunstâncias excepcionais para o seu descumprimento. Infirmar tal posicionamento demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, incidindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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285 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação está fundada em suposto defeito em equipamento de laser adquirido pelo autor-médico da empresa ré, que causou queimaduras na autora-paciente, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a questão principal versa sobre apuração de responsabilidade civil em razão de lesões físicas e estéticas provocadas na autora em razão da utilização do equipamento vendido pela ré para tratamento dermatológico, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013).Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial, sendo irrelevantes as questões deduzidas em defesa ou recurso (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Ação ajuizada pela paciente e pelo médico, ela reclamando por danos materiais, morais e estéticos pelas queimaduras sofridas, e ele, por danos materiais e morais referente aos gastos com tratamento para recuperação da paciente e pelo risco à sua reputação profissional, contra a empresa que vendeu o equipamento médico. Causa de pedir e pedido fundados em defeito de aparelho de laser dermatológico, que foi vendido pela empresa ré como usado, revisado e em perfeitas condições de conservação e de uso, conforme contrato de compra e venda firmado com o médico-autor, cujo problema teria sido constatado por técnico indicado pela ré, após ter causado danos tanto a autora-paciente, que sofreu lesões corporais decorrentes do tratamento por meio do equipamento, quanto ao médico-autor que usava o aparelho. Discussão sobre responsabilidade civil da vendedora ré por fato do produto e descumprimento de cláusula contratual sobre as condições do produto. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Resolução 623/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Descumprimento contratual pela seguradora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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288 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Cláusula de juros. Ação consignatória. Caráter liberatório. Depósito da integralidade do que foi pactuado. Necessidade de se averiguar se houve descumprimento contratual para que se afaste a incidência dos juros. Autos que devem ser encaminhados ao contador judicial. Provido parcialmente. Decisão unânime.
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289 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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290 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LICENCIAMENTO DE MARCA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE ROYALTIES. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO.
1.Conforme o contrato firmado entre as partes, a entrega das chaves do imóvel deveria ocorrer na data da assinatura do contrato de financiamento, independentemente de seu registro em cartório. ... ()
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292 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de venda mercantil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inadimplência da empresa agravante. Descumprimento contratual. Exceção do contrato não cumprido. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Simulação. Nulidade. Subsistência da dissimulação. Descumprimento contratual. Culpa. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado. Deficiência de representação do agravado. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES SOB OUTRA MARCA. DESRESPEITO AO PERÍODO DE NÃO-COMPETIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Odesrespeito à cláusula de não-competividade, em período posterior à rescisão do contrato de franquia, representa descumprimento contratual por parte da franqueada, sendo cabível a imposição de multa em seu desfavor. ... ()
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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE APLICADA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Controvérsia recursal atinente à regularidade da sanção aplicada pelo Município, ante o constatado descumprimento contratual, em razão da inobservância dos veículos apresentados pela empresa contratada às especificações previstas no Edital e respectivo contrato firmado entre as partes.... ()
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296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram três unidades no empreendimento ¿Reserva do Parque ¿ Cidade Jardim¿, alegando que a incorporadora teria deixado de entregar parte das áreas de lazer prometidas, conforme material publicitário, requerendo a entrega das áreas ou abatimento no preço, além de indenização por danos morais. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Franquia. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.
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299 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 ação de indenização por descumprimento contratual julgada parcialmente procedente. CCB/2002, art. 412. Alegação de inviabilidade da aplicação proporcional da cláusula por descumprimento contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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300 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel deduzida em face da incorporadora e da corretora. Desistência do feito em relação à incorporadora devidamente homologada. ... ()
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