Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual

101 - STJ. Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/1986, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. ... (Continua)

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102 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Pretensão de rescisão contratual por má prestação de serviço. Inaplicação do CDC. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Falha na prestação de serviço não comprovada. Pretensão ao afastamento da multa contratual estipulada para rescisão antecipada. Provas que não se prestam a comprovar descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Recusa à cobertura de internação e custeio de procedimento cirúrgico - Emergência - Paciente diagnosticada com hidrocefalia - Necessidade de colocação de válvula intracraniana - Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência - Inteligência dos arts. 12, V, «c e 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Danos morais configurados - Situação a que submetida a autora que não pode ser interpretada como descumprimento de cláusula contratual - Quantum mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Recusa à cobertura de internação e custeio de procedimento cirúrgico - Trabalho de parto prematuro- Urgência- Abusividade- Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência - Inteligência dos arts. 12, V, «c e 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Danos morais configurados- Situação a que submetida a autora que não pode ser interpretada como descumprimento de cláusula contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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105 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Comunicação extrajudicial aos terceiros interessados. Viabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). 2. Além disso, «o deferimento fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados, que «deverão ser comunicados do decidido, podendo essa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003).Documento eletrônico VDA42037568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/06/2024 02:32:53Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 6e1599a1-4b0f-4adc-b1e7-d823bedc5c4c... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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107 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ações declaratórias de descumprimento de cláusula contratual cumulada com cobrança de multas e de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça. ... (Continua)

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108 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Alegada cobrança indevida de despesas médicas a cônjuge de paciente falecido. Comprovação de que a autora assumiu a responsabilidade pelas referidas despesas médicas, efetuadas pelo hospital réu. Entendimento de que a violação de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não exclui a responsabilidade financeira do garantidor da dívida, em relação ao hospital, ressalvado, todavia, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação em demanda própria. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ter havido descumprimento de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não é apto para transferir ao hospital réu o ônus de arcar com as despesas de tratamento por ele ministrado. No caso em tela, o atendimento foi feito de forma adequada ao marido da autora, sendo certo que esta expressamente assumiu a responsabilidade pelo custeio das despesas. A cobrança efetuada pelo hospital, portanto, está correta.... (Continua)

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109 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual de franquia e rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e cobrança de multa. Contrato de franquia da Fábrica de Bolo Vó Alzira. Alega a franqueadora a ocorrência de fatos que configurariam o descumprimento das diretrizes e padrões do sistema da franquia. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada pleiteada para interrupção do funcionamento das unidades franqueadas. Recurso da franqueadora. Demanda principal que diz respeito a três unidades franqueadas, cujos únicos sócios são o quarto e quinto agravados, Renato Folly Silva Campos e Liana Lima Pinheiro. Notícia nos autos da existência de uma quarta franquia, integrada pelos mesmos sócios, e de que as quatro unidades operam de forma absolutamente interligada. Produtos fabricados em uma unidade («unidade mãe) e vendidos nas demais. Existência de processo em curso ajuizado pela chamada «unidade mãe em face da franqueadora, no qual foi concedida a tutela antecipada para garantir o funcionamento daquela unidade. Cabimento de rescisão contratual das quatro franquias pretendida pela franqueadora que está sob análise em dois processos judiciais distintos. Franquias que possuem os mesmos sócios. Enviadas notificações extrajudiciais fundadas em fatos relacionados entre si. Reunião dos feitos em razão da conexão imprópria que se mostra recomendada. Evidente afinidade entre as causas a justificar a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, como orienta o art. 55 §3º do CPC. Recurso que se declara prejudicado ante o reconhecimento da conexão, restando prejudicado o agravo interno.

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110 - STJ. Processual civil. Aquisição de produto alimentício. Atraso na entrega. Multa contratual. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravos internos. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do alienante. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa pela resolução. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito e indenização pela ocupação. Óbice da Súmula 284/STF. Dano material. Comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual.

«1 - Controvérsia acerca da resolução de uma escritura de cessão de promessa em compra e venda por culpa da empresa alienante. ... (Continua)

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112 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora encaminhada ao pronto-socorro de hospital integrante da rede credenciada com forte queixas de dores abdominais e perda de peso expressiva - Negativa de cobertura de exames e internação - Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC - Danos morais configurados - Situação a que submetida a autora que não pode ser interpretada como descumprimento de cláusula contratual - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido.... (Continua)

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÕES VERGASTADAS, EM QUE O JUÍZO A QUO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU QUE O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA TÉCNICA SERIA RATEADO ENTRE AS PARTES, POR SER A PROVA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RÉU. ALEGAÇÃO DE PADECER A DECISÃO ALVEJADA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO TERIA EXAMINADO OS ARGUMENTOS DO RÉU, ORA AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADUZIU, AINDA, SER INCABÍVEL O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DO JUÍZO, MAS SIM, DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM SUAS INFORMAÇÕES, NOTICIOU A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ALVEJADA, RECONHECENDO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO, NO QUE TANGE À QUESTÃO DO RATEIO DE DITOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES. MAGISTRADO A QUO QUE EXAMINOU A QUESTÃO E ENTENDEU SER O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE TERIA GERADO PREJUÍZO MONETÁRIO AO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Precedentes. Interesse de agir da união antes do fim da concessão. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pacto administrativo. Multa contratual. Alegação de excessividade no valor da penalidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socio Educativo ao Adolescente (CASA) em desfavor da empresa agravante, com o fim de cobrar valor referente à multa aplicada por descumprimento de cláusula contratual. ... (Continua)

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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A inclusão da segunda reclamada no polo passivo decorreu da teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. 2. A questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas razões de recurso de revista, a segunda reclamada não indicou contrariedade a súmula desta Corte, nem a súmula vinculante do STF, tampouco violação a dispositivos, da CF/88, e sendo assim, o apelo encontra-se desfundamentado, ante os termos do art. 896, §9º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento .

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrumento particular de dívida. Descumprimento de cláusula contratual. Impossibilidade de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Obrigação secundária que não possui interdependência em relação à obrigação principal. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, Código de Processo Civil, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de sanção aplicada. Ausência de prova pré-constituída. Discussão acerca da ilegalidade de cláusula contratual. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. A referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de veracidade e legalidade inatas aos atos administrativos. Decisão mantida. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido, mediante o exame das provas dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço ou ilegalidade na cobrança de multa pelo descumprimento de cláusula contratual. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, circunstância que atrai as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Ação de cognição. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Contrato de gestão do Posto do Poupatempo Bauru. Multa aplicada por descumprimento da cláusula que determinava o fornecimento de kit completo de uniformes aos empregados. Pretensa desconstituição da multa. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V.acórdão que manteve o decreto de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia de reconstrução ligamentar. Negativa de cobertura de prótese. Limitação de sessões de fisioterapia. Cláusula abusiva. Reembolso integral. Dano moral. Inexistência. Recusa legítima. Cláusula contratual controvertida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - DÉBITOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à compra, desde que regularmente contabilizados e assumidos no contrato. A alegação de descumprimento de cláusula contratual deve ser demonstrada por quem a invoca, sob pena de improcedência do pedido. A gratuidade da justiça somente pode ser revogada mediante prova da inexistência dos pressupostos legais para sua concessão.... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de pagamento referente a contrato administrativo. Descumprimento de cláusula contratual pela contratada. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Regularidade das medições realizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que a contratada descumpriu sua obrigação de apresentar as guias de recolhimento do INSS e FGTS relativas ao mês de execução dos serviços, conforme previsto contratualmente, razão por que não tem direito de exigir da Administração Municipal o pagamento pelos trabalhos executados, dada a incidência na espécie da exceção de contrato não cumprido.... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO.

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127 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento. Correção monetária. Distribuição do ônus da prova. Verificação. Súmula 7/STJ. Acórdão que concluiu pelo descumprimento de cláusula contratual, pela parte ora agravante. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Dano moral - Compra e venda de imóvel - Promessa de apartamento com três dormitórios - Imóvel entregue com dois quartos e uma sala ampliada - Procedência - Indenização fixada em R$10.000,00, para cada um dos dois coautores - Insurgência da ré - Alegação que de que os coautores compraram o imóvel sem realizar a prévia vistoria e que descumprimento contratual não gera indenização - Pede, subsidiariamente, a redução da indenização - Descabimento - Ré que prometeu o imóvel com três quartos, e não com dois e uma sala ampliada - Proposta que vincula a vendedora - Inteligência do CDC, art. 35, I - Indenização devida e bem fixada - Não é, certamente, todo e qualquer descumprimento de cláusula contratual que gera dano moral indenizável, mas, neste caso, forçoso reconhecer a ocorrência - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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131 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros moradores, portanto, os réus incorreram em descumprimento contratual, pois não tinham autorização para criação do animal - Sentença de procedência - Apelação da ré Dayane, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Infração contratual caracterizada - Contrato de locação que prevê expressamente a necessidade de autorização por escrito do locador para criação de animais de estimação no imóvel - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de rescisão contratual, conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, II - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489, do CPC, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. Assim, o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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134 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A c. Sétima Turma conheceu do recurso de revista da parte reclamada, Estado do Rio Grande do Sul, por contrariedade à Súmula 294/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional para declarar a prescrição total da pretensão da reclamante, relativa às diferenças decorrentes dos reajustes salariais postulados (maio de 1995 a dezembro de 1996), e, por consequência, extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. A pretensão formulada é de pagamento de diferenças salariais decorrente de reajustes estabelecidos na Lei Estadual 10.395/1995, isso com fundamento no art. 2º da Lei Estadual 9.055/1990, que garantiu aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. Tratando-se de diferenças salariais previstas em lei estadual vigente, e não havendo notícia de alteração ou revogação, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, por se tratar de descumprimento de cláusula contratual, no qual a lesão aos direitos do empregado se renova mês a mês, e não de alteração contratual por ato único do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Indenização. Negativa. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por descumprimento de cláusula contratual - Atraso no fornecimento de medicamentos - Preliminares rejeitadas - Nulidade da CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Alegação de caso fortuito ou força maior em razão dos efeitos da Pandemia de Covid-19 - Não ocorrência - Contrato pactuado em abril de 2021, mais de ano após o início da pandemia - Empresa que assumiu os riscos do contrato nos termos pactuados - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 17.497,13 em fevereiro/2023 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... (Continua)

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139 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Havendo registros da prestação de serviços e da quantia despendida com o tratamento parcial contratado, os documentos não impugnados especificamente pela autora devem ser considerados para efeito de definição do valor a ser compensado. O colendo STJ já firmou entendimento quanto ao «descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por [quando] se tratar de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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141 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR FURTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Incidência do CDC. Furto de veículo. Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pela autora, em razão do agravamento do risco. Não cabimento. A afirmação de que o marido da autora deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois o link da filmagem de fl. 74 não funciona. No momento de especificação de provas, a ré afirmou que não tinha provas a produzir. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar da autora. Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização à autora. Precedente desta Corte. Sentença mantida.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral.... (Continua)

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143 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente - Incidência do CDC - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, ao argumento de descumprimento de cláusula contratual pelo autor - Não cabimento - A afirmação de que o autor deixou o carro destrancado não foi comprovada, pois as filmagens de fls. 150/151 demonstram que o criminoso demorou para conseguir abrir a porta do veículo - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o animus de lesionar do autor - Ilegalidade da recusa da ré ao negar o pagamento da indenização ao autor - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

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144 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Internação em hospital integrante da rede credenciada - Autora diagnosticado com neoplasia de encéfalo com síndrome confusional aguda - Negativa de cobertura de materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Ausência de anuência em relação à emenda da inicial - Condenação relativa ao pedido de fornecimento de medicamento que deve ser afastada - Preliminar acolhida - Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC - Nosocômio integrante da rede credenciada - Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Danos morais configurados - Situação a que submetida a autora que não pode ser interpretada como descumprimento de cláusula contratual - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo de cooperação técnica e financeira firmado com a extinta LBA. Pretensão de reconhecimento de descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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146 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vantagens pessoais. Rubricas 62 e 92. Diferenças. Base de cálculo. Integração da função de confiança e outras parcelas. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo Comissionado Efetivo e outras parcelas, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENÇÃO EQUIVOCADA À INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA AIJ QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE EIVAR A SENTENÇA DA ALEGADA NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES OUVIDOS EM JUÍZO, DE IGUAL FORMA, NÃO CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. PELO CONTRÁRIO, CONFIRMAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, VISTO QUE A EMPRESA AUTORA NÃO APRESENTAVA OS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E TINHA UM ALTO ÍNDICE DE AVARIAS NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS, O QUE CAUSOU INÚMEROS PREJUÍZOS FINANCEIROS À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS NOS BAÚS DOS CAMINHÕES OU DE DESPESAS COM A RETIRADA DOS ADESIVOS COM A LOGOMARCA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PEDÁGIO E MULTAS NO PRAZO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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148 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Gás liquefeito de petróleo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Reconvenção com pedido de cobrança de multa contratual e indenização por custos de investimentos - Inaplicabilidade das regras consumeristas - Autora que não se amolda ao conceito de consumidora, se utilizando do produto como insumo - Vulnerabilidade técnica e financeira não evidenciada - Distribuição do ônus probatório na forma do CPC, art. 373 - Rompimento abrupto do contrato por culpa da autora, não demonstrado - Consumo mínimo estabelecido no contrato - Alegação de descumprimento - Prova de que tenha sido a autora interpelada para o fiel cumprimento do contrato - Ausência, a despeito da manutenção da relação jurídica por longo período - Partes que entabulavam tratativas para o prosseguimento da contratação, sem qualquer disposição acerca de eventual inadimplência relativa à cota de consumo - Cobrança de multa por descumprimento de cláusula contratual após a rescisão do contrato levada a efeito pela ré - Inadmissibilidade - Atitude contraditória se não se produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA.

Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. ... (Continua)

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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

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