(DOC. VP 200.8502.5635.7741)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Ação de cognição. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Contrato de gestão do Posto do Poupatempo Bauru. Multa aplicada por descumprimento da cláusula que determinava o fornecimento de kit completo de uniformes aos empregados. Pretensa desconstituição da multa. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. V.acórdão que manteve o decreto de improcedência dos pedidos. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou err

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