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(DOC. VP 643.4596.3827.2094)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por descumprimento de cláusula contratual - Atraso no fornecimento de medicamentos - Preliminares rejeitadas - Nulidade da CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Alegação de caso fortuito ou força maior em razão dos efeitos da Pandemia de Covid-19 - Não ocorrência - Contrato pactuado em abril de 2021, mais de ano após o início da pand

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