Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual

151 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Recurso especial da ect

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 71, 77, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e 20, § 4º, do CPC, de 1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Retenção de quantias pela ré em razão de «chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento da transação pelo titular do cartão de crédito) - Sentença de procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização securitária. Responsabilidade. Reexame fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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154 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes. Existência de cláusula expressa discriminando pontualmente as benfeitorias que deveriam ser realizadas pela arrendatária, ora recorrente, durante a contratação. Fato constitutivo do direito autoral comprovado a partir da juntada do contrato estabelecendo tais obrigações, cabendo à ré, nos termos do, II do CPC, art. 373, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ré recorrente que não produziu nos autos qualquer elemento probatório que ao menos indicasse a realização de qualquer dos itens elencados contratualmente, pelos quais se obrigou. Desistência expressa da requerida quanto à prova pericial, necessária para dirimir dúvidas relativas às benfeitorias. Determinação de pagamento dos respectivos honorários não impugnada pelo recurso cabível no momento oportuno. Pretensão à condenação da autora por outras benfeitorias alegadamente realizadas pela ré. Impossibilidade. Ausência de reconvenção pela requerida manifestando pretensão própria. Ausência, portanto, de pedido, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. Nulidades não verificadas. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à análise da controvérsia, não tendo os autores declinado quais provas pretendiam produzir. Veículo sinistrado. Pretensão ao reconhecimento da perda total do veículo e o recebimento do valor da indenização integral. Impossibilidade. Previsão contratual de cobertura integral acaso os custos com os reparos superem 75% do valor de mercado do bem. Orçamento realizado pelos autores, indicando que os custos para reparação dos danos ao veículo atingiram aproximadamente 38% do valor do bem, conforme tabela FIPE. Cláusula não abusiva. Particularizados os riscos a seguradora não responde por outros não contratados. Conserto do veículo providenciado pelos autores, que não se valeram da produção antecipada da prova e modificaram o estado da coisa. Não comprovado o descumprimento de cláusula contratual ou conduta culposa por ação ou omissão da seguradora, ausentes os requisitos do dever de indenizar. Responsabilidade da seguradora não configurada. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a disposição contida no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal... (Continua)

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156 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por descumprimento contratual proposta por Frey Serviços de Podologia Ltda. contra Multiplay Franchising Licensing Ltda. A franqueada alega irregularidades contratuais, como envio de produtos sem nota fiscal e superfaturamento de preços. ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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159 - STJ. Processual civi. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre, afastada. Nova análise. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Cerceamento de defesa e redução de multa contratual. Impossibilidade, na espécie. Necessidade de revolvimento probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. Em nova análise, recurs o especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora recorrente contra a PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da multa referente ao contrato PRO 007058 - Poupatempo Bauru, no valor de R$ 107.645,83 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação contratual. No Tribunal de origem, a sentença de procedência foi reformada, para julgar o pedido da parte autora improcedente, dando ensejo ao recurso especial. ... (Continua)

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160 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n 13.015/2014. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Previsão e m norma regulamentar.

«No caso, a verba «anuênios foi prevista em norma interna do Banco, tratando-se, portanto, de direito adquirido do reclamante, já que o autor foi admitido antes do direito ser assegurado por norma coletiva. A SDI-I desta Corte já se manifestou sobre a questão, entendendo que, nos casos em que o direito aos anuênios fora expressamente pactuado entre as partes, antes de haver previsão em norma coletiva, revela-se inaplicável a Súmula/TST 294. Nesse contexto, muito embora o direito aos anuênios tivesse sido garantido ao reclamante também por meio de instrumento normativo, de fato, já fazia parte do seu contrato de trabalho desde a sua contratação. Dessa forma, tratando-se de hipótese de descumprimento de cláusula contratual, verifica-se que a lesão é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, hipótese de aplicação da prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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161 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Seguro para cobertura de contrato de cartão de crédito «compra segura". Perda involuntária de emprego. Negativa de indenização securitária em razão do descumprimento de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.

1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundamento em simples arrependimento. Demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pelos vendedores, não há como se afastar a aplicação da multa contratualmente estipulada para tal hipótese. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Inversão da multa por descumprimento. Impossibilidade de criação de novas cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que houve, tão somente, a inversão da cláusula prevista no contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento contratual, ou seja, não há falar em multa mensal, «por não ser dado aos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu favor». ... (Continua)

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165 - TST. Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO TREINAMENTOS PRÁTICOS OU OFERTA DE SEGUNDO CURSO GRATUITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO

verificado. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão contratual é cabível quando evidenciado o inadimplemento de quaisquer das obrigações pactuadas. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não havendo cláusulas no contrato firmado entre as partes que prevejam a realização de treinamentos práticos ou a oferta de um segundo curso gratuito, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré.... (Continua)

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167 - TJSP. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM É A OCORRÊNCIA DO DANO. AFASTA PRESCRIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SEM PRAZO DETERMINADO PARA ENTREGA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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168 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o custeio de internação psiquiátrica de urgência e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante alega a existência de cláusula contratual clara e destacada que exclui a cobertura do procedimento solicitado. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.

«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. ... (Continua)

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170 - TST. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Devido o período contratual total.

«O CLT, art. 71 institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, refere-se à reparação pelo descumprimento do intervalo estabelecido no dispositivo, sem fazer nenhuma referência ao tempo de uma hora. Eventual ajuste com intervalo maior do que uma hora - até o limite de duas horas -, fixado por cláusula contratual, implica que o seu descumprimento enseja o pagamento do tempo total do período sonegado como extra, no caso, duas horas Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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171 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE LEITÕES DESMAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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174 - STJ. Direito proce ssual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento «ultra/extra petita". Decisão surpresa. Reformatio in pejus inexistê ncia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Cláusula penal. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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176 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS . Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, o apelo não logra processamento. Isso porque a decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior que, em casos envolvendo a mesma controvérsia em face do Banco do Brasil, firmou entendimento no sentido de que, estando o direito aos anuênios previsto em cláusula contratual, a supressão do pagamento da parcela - porque não renovada sua previsão em norma coletiva, sem notícia de alteração no normativo interno - não constitui alteração do pactuado, mas descumprimento de cláusula contratual, de modo que a lesão daí decorrente se renova a cada mês, o que afasta a incidência da Súmula 294/TST. Precedentes. A prescrição, portanto, é apenas parcial, como bem decidiu a Corte Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST no sentido de que, embora tenha sido disciplinada por norma coletiva em determinado período, a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho da reclamante, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Assim, o TRT observou plenamente a diretriz da Súmula 51/TST, I e a disciplina do CLT, art. 468. Precedentes envolvendo a mesma controvérsia em face do Banco do Brasil. Ressalte-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, nos temas em epígrafe, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... (Continua)

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179 - TJRS. Direito privado. Locação comercial. Shopping center. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Incomprovado. Lei 8245/1991. Ação de indenização. Contrato de locação. Shopping center. Preliminar rejeitada. Caso concreto. Matéria de fato. Alegação de descumprimento contratual por parte da locadora não comprovada.

«Em tema de locação em Shopping Center a Lei 8.245/1991 estabelece que nas relações entre locador e lojistas locatários prevalecem as condições previstas nos respectivos contratos locatícios, em virtude das peculiaridades desse empreendimento. Apelo desprovido.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Empresa contratada pelo município de São Paulo para fornecer nutrição e alimentação hospitalar. Contratada recebeu avaliação «não a contento, conforme registrado no atestado de medição referente ao período de 01 a 30/06/202, em razão das condutas graves que evidenciaram falha na prestação dos serviços. Fornecimento de alimento estragado que, embora seja evento em destaque, não é isolado. Multa aplicada por descumprimento parcial do contrato. Valor da multa previsto em cláusula contratual. Relevância do objeto da prestação de serviço. Necessidade de preservar a integridade dos serviços prestados, em especial a segurança alimentar dentro do contexto hospitalar. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento e reconvenção. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista que o réu não se prejudicou com a cláusula de não concorrência e que foi ressarcido por meio do pagamento das cotas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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182 - TST. Recurso de revista. Previsão de intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Concessão parcial. Devido o pagamento do período contratual total. CLT, art. 71, «caput. Possibilidade.

«Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na hipótese de pactuação com intervalo maior do que uma hora - até o limite de duas horas - , fixado por cláusula contratual, o seu descumprimento enseja o pagamento do tempo integral do período pactuado sonegado como extraordinário. Assim, da norma emanada do CLT, art. 71, caput e § 4º, numa exegese conjunta com a cláusula contratual (condição mais benéfica), é possível a extensão do intervalo em comento até duas horas. ... (Continua)

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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS CREDORES. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Antônio Marcos Silva Gianezi contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória movida por Eurípedes Ismael da Costa e Eleuza Fidelis Costa, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$275.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL -NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, condenando o requerido à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a quantia indenizatória. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás comprimido e outros pactos. Resolução contratual. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas. Pretensão de recebimento de cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Cerceamento de defesa e deficiência de laudos periciais. Temas não prequestionados. Discussão quanto à interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais. Incidências das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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187 - TJSP. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO -

Ação de indenização ajuizada pelo contratante contra a contratada, por não ter sido indenizado após a não localização de sua motocicleta - Sentença de improcedência que deve ser alterada - Ausência de comprovação da apresentação da quitação do financiamento do veículo e do DUT que não pode servir como causa para a recusa do pagamento - Ré que deve proceder ao pagamento da indenização, ficando a liberação do valor ao autor condicionada à entrega do documento de transferência do veículo sem ônus - Diversas outras justificativas indicadas pela ré em sua defesa que ficam rejeitadas - Preenchidas as condições do contrato, a ré tem o dever de pagar o valor ajustado - Ausência de demora do autor na elaboração do boletim de ocorrência, o que ocorreu em 59 minutos e não nos 30, previstos no contrato - Fato que não prejudicou o trabalho de busca - Furto ocorrido em via pública, implicando na redução pela metade do valor da cláusula penal, segundo o contrato - Estacionamento por apenas 10 minutos em frente a um shopping, onde ocorreu a subtração da motocicleta - A eventual ausência de testes não impediu o funcionamento do equipamento de rastreamento, fato admitido pela ré - Equipamento que estava funcionando a contento quando do furto - Motivo que, ademais, inexistia quando a ré se defendeu perante o Procon - Indenização por danos morais que não pode ser concedida, diante da ausência de abalo à dignidade ou honra do autor, tratando-se de mero aborrecimento e descumprimento de cláusula contratual - Pedido acolhido em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

A Autora (proprietária de 25% e detentora de mais 25%) e seus dois sobrinhos (proprietários de 50%; 25% cada) celebraram contrato de intermediação e administração imobiliária. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que os autores pretendem desconstituir as multas aplicadas pela ré, por descumprimento contratual. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... (Continua)

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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO.

autora ajuizou ação de cobrança, tendo a r. sentença julgado improcedentes os pedidos iniciais e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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193 - TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

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194 - TJSP. Ação de Indenização por danos morais, julgada procedente. Apelo da ré. - Locação de veículo - Relação de consumo configurada. A causa de pedir remota deduzida na inicial, não está ligada à falta de informação relativamente à cláusula 7ª. do contrato firmado entre as partes, de cunho restritivo, que vedava a saída do veículo locado, do país. Tal argumento foi suscitado na contestação, que a bem da verdade, não refutou exatamente o quanto alegado na inicial. De fato, o Boletim de Ocorrência elaborado pela ré, por seu representante, que ensejou a apreensão do veículo e a condução dos autores à Delegacia de Cascavel - PR. teve por escopo a imputação de furto do bem à locatária. A redação do histórico do documento, não deixa qualquer dúvida a respeito. É verdade, que após a réplica, a apelante tentou justificar o teor do BO. Porém, o quanto alegado, além de não convencer, revela que «o sistema da suplicada, operacionalizado pelo responsável pela elaboração do BO, no mínimo, presta informes inverídicos, estes sim, em afronta à legislação consumerista. Incrível, outrossim, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que o representante, não tivesse ciência ou então da necessidade de veracidade ou seriedade em suas informações, para solicitar à autoridade policial a apreensão de veículo sob a alegação de furto. Realmente, porque furto, como de senso comum, ainda está tipificado com crime, no CP brasileiro. Em suma, não obstante tenha havido mesmo descumprimento de cláusula contratual (7ª.), o que poderia perfeitamente ensejar com base nela a elaboração de BO, por parte da apelante, fato é que como bem asseverado pelo Juízo a quo, «a posse do veículo pelos autores tinha origem lícita decorrente do contrato e há excesso na conduta da ré a imputar a prática de furto aos autores em razão da eventual transgressão ao dispositivo contratual. Nestas circunstâncias, inegável o constrangimento sofrido pelos autores, as quais autoriza o reconhecimento do abalo emocional e psicológico que ultrapassam ao mero dissabor e ensejam o reconhecimento do direito à reparação por danos morais". Em resumo, a conduta da ré, por seu representante foi, sim, abusiva, em relação aos autores, razão pela qual a eles infligiu danos morais. O montante da condenação foi bem fixado, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantido. Recurso improvido.

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195 - TJMG. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

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196 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA DE 20% - HIPÓTESE ESPECÍFICA PARA CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. ... (Continua)

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198 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual. Ônus da prova. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A revisão da matéria referente à comprovação do descumprimento contratual demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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