(DOC. VP 161.8402.0001.2600)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei n 13.015/2014. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Previsão e m norma regulamentar.

«No caso, a verba «anuênios» foi prevista em norma interna do Banco, tratando-se, portanto, de direito adquirido do reclamante, já que o autor foi admitido antes do direito ser assegurado por norma coletiva. A SDI-I desta Corte já se manifestou sobre a questão, entendendo que, nos casos em que o direito aos anuênios fora expressamente pactuado entre as partes, antes de haver previsão em norma coletiva, revela-se inaplicável a Súmula/TST 294. Nesse contexto, muito embora o direito aos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote