(DOC. VP 396.1797.7544.4560)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA DE 20% - HIPÓTESE ESPECÍFICA PARA CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. -

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. - Se a cláusula contratual invocada pela adquirente do imóvel refere-se à hipótese específica de rescisão contratual, não cabe sua aplicação em caso de atraso na entrega, prevista em cláusula diversa. - Os honorários advocatícios devem ser arbit

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