Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Plano de saúde. Mero descumprimento contratual. Dano moral inexistente. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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52 - STJ. Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-Fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Art. 40, § 2º, Lei 4.591/64. Recurso provido
I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse.... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Seguro saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.
«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I. REJEITADAS. DECOTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
- Aconcessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional.
«1 - É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1- A Lei 11.483/2007 determinou que a União Federal sucederia a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse parte, motivo pelo qual é de se concluir pela legitimidade do ente federativo para figurar no pólo ativo da demanda. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dever de indenizar. Cláusula contratual controvertida.
«1. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. ... ()
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Contrato administrativo para a operação e execução de folha de pagamento da Fundação-ré - Decisão agravada que manteve o indeferimento de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de cláusula contratual - Oferecimento de carta-fiança como garantia - Entendimento adotado pelo STJ no sentido da admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (REsp. Acórdão/STJ) - Não preenchimento dos requisitos necessários - Desprovimento do recurso
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Seguro agrícola. Descumprimento de cláusula contratual. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DIRETA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO ACORDO FIRMADO COM O MPT - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 2. No caso dos autos, o Regional extraiu a culpa do Recorrente a partir do descumprimento do contrato firmado com a Prestadora de Serviços e do acordo homologado em Ação Civil Pública, por meio dos quais o Município Reclamado se comprometeu a apresentar cronograma de quitação de verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas pela Prestadora de serviços. 3. Vale pontuar, ainda, que, a teor do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o Município Reclamado nem sequer se insurge, na revista, quanto aos fundamentos relativos ao descumprimento de cláusula contratual e do acordo firmado perante o MPT. 4. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. Logo, estando a decisão regional em sintonia com a diretriz consubstanciada na Súmula 331/TST, V e na Tese de Repercussão Geral 246 do STF, descabe o reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
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61 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Execução lastreada em contrato com cláusula de locação de bem imóvel, consistente em sala operacional - Discussão a respeito da existência do débito, da exigibilidade da obrigação de pagamento dos aluguéis cobrados e de suposto descumprimento de cláusula contratual, alegando-se exceção do contrato não cumprido - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 6, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato de concessão de uso. Descumprimento de cláusula contratual. Rescisão. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da presidência (fls. 412-413, e/STJ) que não conheceu do recurso interposto por Posto Jotas Limitada - EPP, ante a sua intempestividade. ... ()
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63 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Restou incontroverso que o autor contava com dezesseis anos à época dos fatos e, portanto, não tinha habilitação para conduzir veículo; além disso, violou regra elementar de trânsito ao avançar a sinalização de parada obrigatória. A relação entre a conduta do autor e o sinistro ocorrido, permite reconhecer a ocorrência de comportamento que implicou agravamento do risco, a determinar a perda do direito ao seguro, dado o surgimento de um fator de desequilíbrio do contrato... ()
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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Sanção aplicada por agência reguladora contra concessionária de serviços públicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Razões da sanção aplicada. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Descumprimento de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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66 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA. VGBL. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PRELIMINARES QUE RESTARAM AFASTADAS. TESE RECURSAL QUE VERSA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE AO RESGATE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM DARIA AZO AO SURGIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. AUTORA, ORA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA FINS DE RESGATE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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69 - TRT2. Enquadramento funcional ou reclassificação prescrição total. Tratando-se o caso sub-judice de descumprimento de cláusula contratual que prevê promoções, no corolário dos critérios de antiguidade e merecimento, não há se falar aplicação da Súmula 294 do colendo TST, já que quando a matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do direito é continuada, renovando-se mês a mês, entendendo-se que a prescrição é sempre parcial, contando do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Inteligência da oj 404 da sdi-I do colendo TST, recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento de cláusula contratual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Negativa da indenização. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Compromisso de compra e venda. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Exegese. Comunicação aos terceiros interessados. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não conhecido.
«I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Descumprimento de cláusula contratual. Gerenciamento de riscos. Agravamento do risco. Cobertura afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de seguro e das provas, a cobertura securitária ao segurado, que agravou o risco descumprindo cláusula de gerenciamento de risco, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas 5 e 7. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO CEDENTE. DESINTERESSE DO AGRAVANTE EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. O agravante busca a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de apontamento do nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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78 - TJRS. Dano moral. Inexistência.
«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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79 - TJSP. Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Ação julgada procedente, com condenação do réu, na obrigação de fazer consistente na tomada de providências para outorga da escritura de 20% do imóvel, pagamento de multa e danos morais - Inconformismo do réu - Obrigação assumida pelo réu, de outorga da escritura por alvará que não foi cumprida - Primeiro alvará, com prazo de validade de 90 dias, expedido em 2017 foi juntado aos autos somente em 2022 - Segundo alvará, também com vencimento em 90 dias que foi juntado sem tempo hábil para cumprimento - Inadimplemento caracterizado, com aplicação de multa - Notícia, pós sentença, de que a autora conseguiu a averbação da escritura, por outros meios, que não induz à improcedência da ação - Multa pelo descumprimento devida - Danos morais indevidos - Simples descumprimento de cláusula contratual que não gera danos morais - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para excluir os danos morais, mantida no mais - Recurso parcialmente provido
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80 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Alegação de erro material, vício na citação e cerceamento de defesa. Instrumento particular de permuta celebrado com pessoa diversa dos mutuários originais, não havendo prova nos autos de que a ora autora tinha poderes para celebrar tal contrato. Houve descumprimento de cláusula contratual pelos mutuários originais, tendo estes cedido o imóvel a terceiros sem o conhecimento e anuência da cdhu. Contrato de permuta não produz, portanto, efeitos em relação à cdhu e aos mutuários originais. Não figura a autora como litisconsorte passiva necessária na ação de rescisão contratual. Afastada a hipótese de nulidade da sentença. Ausência de interesse processual da autora. Ação não tem qualquer condição de procedibilidade. Indeferida a inicial conforme o art. 490, I e II, e julgada extinta a ação rescisória sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ambos. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato atípico de seguro com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Rejeição da pretensão indenizatória e procedência parcial da demanda para conserto integral do veículo em valor apurado em laudo pericial - Apelo dos autores com reposição do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Circunstâncias concretas que extrapolam o mero aborrecimento pelo descumprimento de cláusula contratual - Culpa exclusiva da ré pela privação do veículo utilizado como ferramenta de trabalho por tempo excessivo - Constrangimento e vexame indenizáveis caracterizados - Valor da indenização pretendida em desacordo com os parâmetros da 29ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Transporte. Roubo de veículo e mercadoria. Descumprimento de cláusula contratual que estabelecia a necessidade de rastreamento ou escolta armada. Indenização indevida. Alegado erro sobre premissa fática. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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83 - TJSP. regressiva de ressarcimento de danos - TRANSPORTE - SEGURO - Roubo de carga - Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Ausência de itens de segurança no veículo, em especial a trava de 5ª roda, além da parada voluntária efetuada dentro do raio de 200km a partir da origem, que era proibida - Agravamento do risco - Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Inteligência do art. 749, do CC - Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização - Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que sejam relevantes para o deslinde da lide e que seja observado o contraditório da parte contrária; II - A análise das condições da ação, de acordo com a Teoria da Asserção, deve ser inicialmente realizada com base na narrativa descrita pelo Autor na petição inicial; III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); IV. Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA, À VISTA DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, CUJA CONCISÃO NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REGE PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PELO CONDOMÍNIO RÉU, FIRMADA EM RESPEITO À LIVRE INICIATIVA, E, COMO COROLÁRIO DESTA, À LIBERDADE CONTRATUAL, EM OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. ART. 421 DO CC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). APELANTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE NOVA EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, ABSORVEU A MÃO-DE-OBRA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL AUTORA, ORA APELADA, EM PRAZO INFERIOR AOS 12 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES, EM ORDEM A CONFIGURAR CONTRATAÇÃO INDIRETA DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA E A VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PRECEDENTES DO E.STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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87 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.
«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... ()
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88 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido
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89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RISCOS ASSUMIDOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de cláusula contratual e aplicação de multa. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 1º, II, e 87, caput, da Lei 8.666/1993 e 473, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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91 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Desacolhimento. O descumprimento de cláusula contratual constitui questão interna da empresa, sendo responsabilidade dos sócios a fiscalização da administração. Valor contratado que foi disponibilizado à empresa executada, não havendo motivo para alegar nulidade do contrato firmado com terceiro de boa-fé. Agravo desprovido... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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93 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. AUSÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. APELO DO AUTOR. 1.
Autor, ora apelante, relata ter firmado com a ré contrato de prestação de serviços em 02/02/2017, para fornecimento de mão de obra de auxiliares de portaria, com validade de um ano, para proteção de imóveis pertencentes à família do Sr. Pasquale Mauro. 2 Alega que o contrato expirou em 02/02/2018 e não foi renovado, constando na cláusula 14 vedação de contratação ou reaproveitamento de qualquer funcionário da autora pelo prazo de 180 dias após extinção do contrato por rescisão ou término do contrato. 3. Referida cláusula teria sido descumprida pelo demandado, tendo tomado conhecimento que seus ex-funcionários continuavam prestando serviços, trabalhando nos mesmos postos de trabalho. 4. Inexistência de sucessão empresarial nos termos 1.146 e 1.148 do CC. 5. Descaracterizada a sub-rogação contratual. 6. Contratação dos mesmos funcionários menos de um mês depois do término do contrato. 7. Descumprimento de cláusula contratual. 8. Multa devida nos termos da cláusula 14 do contrato. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços. Reexame probatório. Impossibilidade.
«1. Tendo o acórdão estadual concluído pela realização dos serviços avençados, não há como se analisar a tese recursal de descumprimento de cláusula contratual sem adentrar na seara probatória. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Recusa à cobertura de internação e procedimento - Paciente com diagnóstico de dispneia e pressão alta - Necessidade de autorização imediata dos procedimentos - Recusa comprovada - Tentativa de transferência injustificada para hospital da rede própria - Danos morais configurados - Situação a que submetida a autora que não pode ser interpretada como descumprimento de cláusula contratual - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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98 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
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99 - STJ. Processo civil e civil. Seguro. Dano moral.Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.
1 - O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral.... ()
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100 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de resolução contratual, restituição de valores e cobrança de multa fundada em aventados vícios de construção e descumprimento de cláusula contratual - Improcedência - Irresignação da compradora - Inexigibilidade da entrega dos documentos diante da intempestividade do pedido - Vícios de construção reconhecidos por laudo pericial, que colocam em risco o imóvel - Rescisão por culpa dos vendedores com retorno das partes ao estado anterior - Devolução do sinal e pagamento de multa - Honorários contratuais que é obrigação estabelecida entre os contratantes, não podendo ser imposta a quem não participou do respectivo ajuste - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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