(DOC. VP 202.4914.8010.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de danos morais. Mero descumprimento contratual. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4 - «A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótes

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