(DOC. VP 163.4474.0001.4800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula contratual controvertida. Mero aborrecimento. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência dos danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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