(DOC. VP 142.9435.2001.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços. Reexame probatório. Impossibilidade.

«1. Tendo o acórdão estadual concluído pela realização dos serviços avençados, não há como se analisar a tese recursal de descumprimento de cláusula contratual sem adentrar na seara probatória. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote