Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de curso CST em radiologia com previsão de 30% (trinta por cento) de aulas presenciais, não ministradas. Descumprimento contratual que enseja o dever de indenizar. Danos materiais demonstrados. Dano moral passível de majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de parcial procedência que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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352 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa contratual - Incidência em caso de descumprimento da obrigação - Montante previsto em contrato manifestamente excessivo - Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais - Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal que deve manter seu caráter indenizatório, sem se transformar em meio de enriquecimento sem causa para a parte beneficiária - Redução da multa, conforme estabelecido na sentença recorrida, em observância à equidade, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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353 - TJRS. Direito público. Programa primeiro emprego. Verba. Repasse. Descabimento. Cláusula contratual. Descumprimento. Contrato. Vigência. Não observância. Apelação cível. Contrato administrativo. Ação monitória. Termo de adesão ao programa primeiro emprego.
«A condição para o repasse, a ser levado a efeito pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme cláusula segunda, é a contratação e permanência, por 12 (doze) meses - período de vigência do referido termo - de dois jovens indicados pelo Programa Primeiro Emprego, mediante prestação de contas pela empresa contratante (cláusula quarta). Dos dois jovens contratados, apenas um deles permaneceu durante todo o período de vigência do Termo, sem que tenha sido levado a efeito qualquer substituição. Em descumprindo a autora com o avençado, justifica-se o não-repasse da verba pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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354 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO E SEUS DEPENDENDENTES CUMPRIAM PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... ()
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356 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Descumprimento dos termos do contrato. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que há reconsideração das decisões da Presidência, em regra, o agravo interno pode ser julgado de forma monocrática, a fim de permitir à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado mediante outro agravo interno. ... ()
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357 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Desacolhimento. Existência de cláusula contratual informando a inutilidade de promessa nesse sentido. Contemplação que, em regra, se faz por sorteio ou por lance. Rescisão inadmissível por essa causa. Recurso improvido nessa parte.
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de distribuição de gás. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual, reconhecendo a necessidade de motivação na rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários. ... ()
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360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de imissão na posse c/c danos morais. A sentença determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, a regularização do bem pelos réus, a devolução de notas promissórias, o pagamento de multa contratual, a indenização por danos materiais e morais, e a compensação de valores pendentes. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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362 - TJSP. Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de indenização. Rompimento contratual. Distribuição comercial. Descumprimento de cláusula. Previsão contratual de aplicação da Lei 4.886/1965 (representação comercial). Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão impugnado reconheceu o dever de indenizar não somente pelo rompimento da relação comercial depois da denúncia do contrato, mas também pelo descumprimento do avençado, reconhecendo a violação da área de exclusividade destinada à ora recorrida. Assim, estando a solução jurídica apresentada pelo acórdão consentânea com as premissas fáticas por ele reconhecidas, no sentido de que houve descumprimento contratual e que o pacto previa o pagamento de multa pela parte inadimplente, incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por fiadora de contrato de locação comercial, impugnando a exigibilidade de multa contratual correspondente a três alugueis, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e benefício de ordem. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIDE PRINCIPAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO CONTRATANTE. MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA GASMIG. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de multa por descumprimento contratual em decorrência de suposta rescisão antecipada e não aquisição da quantidade mínima mensal de gás pactuada contratualmente. ... ()
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366 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e perdas e danos. Instrumento particular de licença de uso de imagem. Alegação de descumprimento contratual, pois não teria a ré procedido à instalação de sistema fotovoltaico completo com potência de 40kWp, em fazenda de propriedade do autor, a que se obrigara conforme cláusula contratual e, ao ser notificada para tanto, condicionou a execução do serviço ao pagamento de determinado valor ou à realização de novos trabalhos publicitários, conduta que o autor reputa indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Revelia. Presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia que é meramente relativa e não conduz à procedência do pedido, nem afasta o necessário exame dos elementos probatórios carreados aos autos. Cláusula contratual que condiciona o cumprimento da obrigação de instalação do sistema fotovoltaico ao estabelecimento de nova parceria da sociedade ré com o autor. Prestação que somente se torna exigível quando satisfeita a condição previamente estabelecida pelas partes. art. 125 CC. Autor que não se desincumbiu de comprovar o implemento da condição contratual, haja vista não ter demonstrado o advento de nova parceria com a sociedade ré. Também não demonstrou que a ré tenha maliciosamente obstado o implemento da aludida condição, de modo que não há se falar em descumprimento contratual ante a inexigibilidade da prestação. Reforma da sentença que se impõe.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Descumprimento contratual baseado em cláusula controvertida. CDC. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Dano moral inexistente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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368 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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369 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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370 - TJSP. apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Pagamento. Verbas de desmobilização e mobilização. Canteiro de obras. Enriquecimento sem causa. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que condenou a agravante ao pagamento das verbas de desmobilização e mobilização previstas no contrato, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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372 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Interpretando a cláusula 11 do contrato firmado entre as partes, entendeu o colegiado estadual que a multa estipulada é de natureza apenas moratória, justificando-se sua apuração cumulativa com os valores que os promitentes vendedores razoavelmente deixaram de receber a título de aluguéis. Para o acolhimento da pretensão, no sentido de que a referida cláusula já previa compensação por eventuais perdas e danos, seria necessária nova interpretação do contrato, iniciativa que não encontra guarida no âmbito do especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ.... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO E VALOR MENSAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. CCB/2002, CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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375 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.
«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. ... ()
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376 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Via especial. Impossibilidade de conhecimento de ofício e sem prequestionamento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Descumprimento contratual. Dano moral. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
I - Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... ()
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de leilão de imóvel. Impossibilidade. O Termo de Parceria firmado com o Município para apadrinhamento de praça pública tem natureza precária, admitindo a rescisão unilateral mediante comunicação prévia, nos termos da cláusula contratual. A construção de estruturas destinadas à manutenção de canil sem autorização municipal constitui descumprimento contratual, afastando a probabilidade do direito. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mantém-se a decisão agravada. Recurso desprovido.
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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, SEM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO A DE CONSUMO MÍNIMO E REAJUSTE DE PREÇOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA APELADA. DEFENDE A APLICAÇÃO DO CDC EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS GASES INDUSTRIAIS FORNECIDOS SÃO INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA APELANTE, NÃO SENDO DESTINADOS AO CONSUMO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTUAÇÃO LIVREMENTE ESTABELECIDA PELAS PARTES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL À CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇOS QUE É INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA REALIZADA PELA APELANTE EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DE PRETENSÃO DE DISTRATO. OBSERVÂNCIA AO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A conduta da autora/contratada ao interromper os serviços no dia imediatamente subsequente à notificação de distrato configura, de forma inequívoca, o descumprimento da cláusula que exigia o aviso prévio de pelo menos90 (noventa) dias. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Ausência de prequestionamento de arts. De Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Substituição do índice de correção monetária do saldo devedor no caso de descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Ausência de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel e da abusividade da cláusula contratual que previa a possibilidade de atraso na entrega, pelo tempo que fosse necessário, após o prazo contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra, venda e habilitação de aparelhos de telefonia celular. Direito de reparação por danos materiais e morais por descumprimento contratual. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de existência de danos morais e materiais, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - TJSP. Prestação de serviços de vigilância. Ação de consignação em pagamento.
Rescisão contratual por descumprimento de cláusula por parte da ré. Autores que agiram em exercício regular de direito, enviando notificação prévia. Valor consignado que equivale ao tempo efetivamente trabalhado. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança e reconvenção. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Cooperativa médica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de preceitos relativos à relação contratual pela cooperativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho possuicompetênciapara apreciar a questão relativa ao recolhimento das contribuições à previdênciacomplementarsobre as parcelas trabalhistas deferidas na presente ação A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. A controvérsia não envolve a revisão de benefício previdenciáriocomplementar, razão pela qual não há aderência do presente caso com a tese fixada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamado não atendeu ao, § 1º-A, I, CLT, art. 896, pois - no tópico em que discute o tema em epígrafe - não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. O meroresumodos tópicos impugnados não atende ao referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, não havendo norma coletiva em sentido contrário, reconhece-se anaturezasalarial doauxílio-alimentaçãopago no curso do pacto laboral. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não havendo notícia de alteração no normativo interno que instituiu os anuênios, a hipótese é de descumprimento de cláusula contratual, de modo que a lesão daí decorrente se renova a cada mês, o que afasta a incidência da Súmula 294/TST. Julgados. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO AO BACEN. ABONO ESPECIAL. RECURSO DESAPARELHADO. Os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados e indicados pelo reclamado para viabilizar o processamento do apelo não tratam especificamente sobre a matéria (abono especial). Recurso desaparelhado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Descumprimento contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 460, atuais, 141 e 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais. Não cabimento. Contrato formulado pelas partes em que pactuaram a promessa de compra e venda de imóvel no valor total de R$ 68.000,00 (fls. 8/11 do processo principal), com previsão de cláusula específica sobre falta de liquidação dos pagamentos no respectivo vencimento (cláusula 5.1). Instrumento de alteração contratual (fls. 12/13 do processo principal) que prevê em sua cláusula 5 a incidência de multa de 20% do valor total previsto no contrato para o caso de desistência ou infração de quaisquer das cláusulas do contrato. Pretensão da exequente em receber a multa de 20%, prevista no instrumento de alteração contratual, em razão da inadimplência no pagamento de R$ 2.060,51 que falta para integralizar o preço estipulado no contrato. Patente desproporcionalidade da multa prevista na cláusula 5 em caso de mora. Instrumento de alteração contratual que faz referência à típica multa compensatória, e não moratória. Inadimplência que deve ser calculada conforme item 5.1 do contrato inicial formulado entre as negociantes, com juros de 1% ao mês ou fração mensal, atualização monetária pelo IPCA-IBGE, multa penal de 2% sobre os valores devidamente corrigidos. Cláusula 7 do contrato aditivo que previu que a alteração contratual nele retratada passava a fazer parte integrante do compromisso de compra e venda original, o qual permaneceu, por sua vez, integralmente vigente em todas as demais disposições. Decisão que aplicou corretamente o direito à situação de fundo, devendo ser mantida tal como lançada. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Menezes Serviços de Conveniência Ltda. contra ato do Prefeito de Laranjeiras/SE, consubstanciado na retenção de pagamento por serviços prestados à Municipalidade, sob a alegação de que a empresa não teria apresentado certidão de regularidade fiscal de tributos federais. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Descumprimento de cláusula de acordo judicial. Preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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391 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de custeio. Medicamento para tratamento de doença coberta pelo plano. Reconhecimento pelo tribunal de origem da abusividade da incidência da cláusula contratual restritiva de direito da segurada, em razão de situação especialíssima. A revisão da abusividade reconhecida no caso concreto pela origem exigiria desta corte revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a revisão da interpretação da cláusula contratual, o que lhe é vedado pelos óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. A negativa, embora indevida, não foi abusiva. Agravos internos de ambas as partes desprovidos.
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Descumprimento contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.... ()
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393 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PELA INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
I. APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ... ()
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394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOS AFASTADAS. FRANQUEADORA QUE PERMITIU A INSTALAÇÃO DE NOVA UNIDADE NA ÁREA DE EXCLUSIVIDADE PREVISTA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO FRANQUEADO. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 423 DO CC. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA FRANQUEADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIFERENTE.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se ação de indenização por danos morais, fulcrada em promessa de compra e venda de unidade residencial, em razão de alegado descumprimento contratual da ré quanto à entrega de itens de lazer do empreendimento imobiliário, em dissonância com o ofertado em propaganda divulgada pela demandada. ... ()
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396 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Decisão declinatória de competência para uma das varas empresariais da capital. Reforma. A ação tem como pano de fundo o descumprimento das cláusulas da avença celebrada entre as partes. A matéria é estritamente de natureza cível - descumprimento de cláusulas contratuais - o que, consequentemente, enseja o direito à rescisão do contrato, ao ressarcimento dos danos sofridos e à vedação ao uso do nome Ipiranga pelos réus (agravados). Ação originária que nada tem a ver com a propriedade industrial, direito autoral ou nome comercial, mantendo-se, portanto, a competência do juízo de origem para o julgamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento provido.
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Opagamento efetuado a terceiro sem autorização ou ratificação do credor não configura quitação, nos termos do CCB, art. 308. ... ()
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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NA GESTÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INDEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a ré, a despeito de ter se obrigado a realizar uma gama de serviços, não cumpriu totalmente o acordado, de modo que não há fundamento para afastar a sua responsabilidade pela rescisão contratual. 2. O contrato contém cláusula contratual que prevê a possibilidade de devolução integral do valor pago, em caso de rescisão, estipulação essa que se mostra aplicável ao caso. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de destituição de incorporadora. Requisito. Maioria absoluta. Descumprimento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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