(DOC. VP 210.8050.9849.8787)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. CCB/2002, CCB, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual não evidenciado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que não ficou comprovado descumprimento contratual por parte da empresa subcontratada, sendo devido os pagamentos pela prestação dos serviços. A pret

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