Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de arquitetura. Descumprimento. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausência de descumprimento contratual. Reexame de cláusulas contratuais e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração protelatórios. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com pedido de reparação de danos. Alegada existência de descumprimento contratual por parte da recorrida e ocorrência de danos materiais passíveis de indenização. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposta ocorrência de prescrição. Indevida inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento dos insumos e produtos. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Correção monetária. Previsão contratual. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Obrigação de fazer. Descumprimento contratual. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, registra-se que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/2015, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Aplicação de nova forma de custeio. Aumento da mensalidade. Descumprimento contratual. Ilegalidade configurada. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As operadoras de plano de saúde inseridas sistema de autogestão, embora não estejam vinculadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, devem respeitar a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, o qual impõe o dever de observância das regras impostas pelo contrato firmado entre as partes. Precedente. ... (Continua)

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457 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Natureza jurídica. Indenização por descumprimento contratual. «demurrage que não constitui cláusula penal, mas, sim, indenização pelo período em que a proprietária dos equipamentos se viu privada de utilizá-los, incidindo o custo diário pelo simples atraso na entrega, independentemente da culpa da devedora- recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. 1. Indenização por danos materiais. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. 3. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante ao pedido de indenização dos danos materiais relativo aos serviços de adaptação do veículo sinistrado, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido, pois «já abrangidos pela indenização securitária, respeitados os limites da apólice. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESIDENCIAL LIBERDADE I. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DO MAIOR E MAIS MODERNO POLO IMOBILIÁRIO DE PORTO ALEGRE, COM ÁREA RESIDENCIAL E ÁREA DE COMÉRCIO E NEGÓCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ VERIFICADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

Da rescisão contratual: Viável a rescisão da promessa de compra e venda firmada entre os contratantes, por culpa exclusiva da promitente vendedora, em razão do atraso na entrega da obra, com o retorno ao status quo ante. A inadimplência da obrigação assumida dá ensejo à rescisão contratual postulada, sem qualquer ônus aos autores, que deverão receber na totalidade o valor pago, nos termos da Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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460 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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461 - TJSP. Ação de cobrança de multa contratual - Decreto de improcedência - Cessão de quotas sociais - Atuação do recorrido na criação de «software - Descumprimento de cláusula de sigilo não comprovado - Cláusula de vedação de atuação em empresa concorrente no período de cinco anos - Confissão de aquisição de participação substancial em concorrente efetivada antes do prazo avençado - Reconhecimento da ilicitude da conduta assumida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Notas promissórias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presunção de veracidade por ausência de impugnação específica. Relatividade. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... (Continua)

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464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ACIONAR A SEGURADORA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o acionamento da seguradora e a substituição da construtora devido ao atraso na conclusão de obra financiada, bem como arbitrou multa por descumprimento contratual e honorários advocatícios em favor da parte autora. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento para terceiro. Há cláusula expressa a respeito do prazo de garantia dos aparelhos, inexistindo qualquer indicação de que esta seria fornecida diretamente pelo fabricante. A fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal, ou seja, quando o recurso interposto é inadmitido ou rejeitado. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no CPC, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. À míngua de prova robusta de que o réu tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE EXIGIRIA PROVA DE QUE A DEMISSÃO DO EX-FUNCIONÁRO FOI VOLUNTÁRIA.

Ação de cobrança pelo procedimento comum, proposta por empresa administradora em face do condomínio. ... (Continua)

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468 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Forno industrial. Rescisão. Descumprimento contratual. Retenção de percentual. Direito. Cláusula. Ausência. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arras. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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471 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato. Descumprimento não evidenciado. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese arguida somente em sede de embargos de declaração, não tratada no acórdão recorrido nem exposta nas razões de apelação, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

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472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de telefonia móvel. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DA JUSTIFICATIVA DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) em ação de cobrança proposta por consumidor para recebimento de indenização contratual por furto de veículo, no valor de R$ 39.554,90, e reparação por danos morais. ... (Continua)

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474 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas ºs 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra.... (Continua)

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475 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de glp. Descumprimento contratual. Resilição. Multa contratual. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula penal. Abusividade reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à necessidade de modulação da multa contratual entabulada entre as partes, sob pena de «enriquecimento ilícito e desarrazoado, em descompasso com o negócio jurídico realizado". Portanto, a pretensão deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de nenhum vício nesta. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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478 - TJSP. Trespasse - Ação de cobrança - Decreto de improcedência - Alegação da parte requerida de exceção de contrato não cumprido - Demonstração de pagamento de débitos pendentes em aberto e que eram de responsabilidade do alienante (apelante), dado o descumprimento de dever estatuído em cláusula contratual - Incidência do art. 476 do CC/2022 - Cobrança indevida - Sentença mantida, adotada motivação diversa - Apelo desprovido

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479 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos - Rescisão - Notificação extrajudicial enviada em razão de descumprimento de cláusula de não concorrência - Decreto de parcial procedência - Comprovação da infração contratual - Exclusividade e não concorrência desrespeitada pelos réus - Redistribuição do ônus sucumbenciais, aplicado o art. 86, «caput do CPC/2015 - Apelo dos réus desprovido, parcialmente provido o apelo da autora

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Descumprimento contratual não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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481 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência - Existência de condenação criminal em nome do autor - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.

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482 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput. Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento. Descumprimento de cláusula penal compensatória e moratória. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 

I. APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PRESENÇA DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO DESCUMPRIMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CEDIDOS - INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL COM O MODELO DE NEGÓCIOS DA EMPRESA - DOCUMENTO QUE NÃO CARACTERIZA «PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A atividade de fomento mercantil (factoring) consiste em modelo especial de prestação de serviços, no qual o faturizador recebe do faturizado títulos de crédito e, no mesmo ato, assume o risco pela respectiva liquidação, mediante remuneração específica. 02. A aplicação de cláusulas de «recompra ou de «regresso, ou daquelas que, de qualquer forma, redistribuem a responsabilidade pela satisfação dos títulos de crédito cedidos, constitui prática abusiva que não se coaduna com a natureza do factoring, pois desvirtua o modelo negocial. 03. Se o documento no qual se lastreou a ação monitória não contém obrigação passível de ser imposta à parte ré, não deve ser considerado como uma legítima «prova escrita sem eficácia de título executivo para justificar a procedência da pretensão deduzida da inicial.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Juros compensatórios antes da entrega das chaves. Possibilidade.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de lei a respeito do qual o acórdão recorrido teria divergido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Descumprimento contratual. Alienação de imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Súmula 182/STJ.

«1 - O ato que exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão monocrática anterior em virtude de equívoco é medida autorizada ao Relator, nos termos do § 6º do art. 259 do Regimento Interno. ... (Continua)

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488 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda mercantil e comodato com garantia fidejussória. Inadimplemento. Comprovado o inadimplemento contratual por parte da devedora principal, diante do descumprimento de cláusula livremente pactuada entre as partes e que impunha aquisição mínima mensal dos produtos previstos no contrato, a rescisão contratual era de rigor. O desaparecimento dos bens dados em comodato autoriza a conversão em perdas e danos. Inteligência do CCB/1916, art. 1251, então vigente (CCB/2002, art. 582). Recurso parcialmente provido.

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade da multa. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de pavimentação de trecho rodoviário. Ausência de omissão no acórdão. Instrução da petição inicial. Falta de prequestionamento. Descumprimento de cláusulas contratuais. Rescisão unilateral. Indenização. Não cabimento. Multa contratual. Legalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Apelação. Contrato administrativo. Ação anulatória. Multa por descumprimento contratual. 1) pretensão da concessionária de anular a multa administrativa aplicada pela artesp por descumprimento da obrigação contratual de conservação e manutenção especial dos padrões do pavimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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492 - TJSP. Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

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493 - TJSP. Sentença. Nulidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Locação. Bem imóvel. Rescisão. Cabimento do reconhecimento da improcedência da ação declaratória e da reconvenção. Cláusulas contratuais livremente pactuadas e, portanto, válidas. Autora faz alegações desacompanhadas de qualquer prova. Simples fato da autora ter assumido obrigação de instalar sistema de ar-condicionado central nada tem de irregular. Recebeu, em contrapartida, liberação do pagamento do aluguel por alguns meses, justamente por conta de melhorias que deveria fazer para ocupar o imóvel. Equilíbrio contratual preservado, não havendo qualquer irregularidade no contrato. Multa contratual devida por descumprimento de obrigação assumida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

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494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Comissão de formatura. Descumprimento pela contratada. Adimplemento substancial ausência de comprovação. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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495 - TJSP. Contrato. Revenda de combustíveis. Descumprimento da avença por auto posto de queixa de adquirir produtos derivados de petróleo fornecidos pelo distribuidor contratante. Abusividade de cláusula contratual que prevê penalidade de valor equivalente à venda de todo o combustível ainda não adquirido pelo inadimplente, mais doze por cento sobre o valor da venda. Existência. Contrato de adesão cujas cláusulas geralmente são elaboradas unilateralmente impondo ônus excessivo a uma das partes. Observância. Recurso do distribuidor não provido, mantida a redução da multa operada.

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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.  INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a resilição contratual do contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, abatido o percentual referente à multa rescisória e à comissão de corretagem. ... (Continua)

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497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. ... (Continua)

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498 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Sumulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXEQUENTE QUE QUESTIONA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTO AS PRELIMINARES. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 071102-53.2018.8.19.000 QUE ANULOU OS ATOS JUDICIAIS A PARTIR DO INDEX 1.790 BENEFICIANDO A PARTE EXEQUENTE. PARTE RÉ QUE PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM TEMPO HÁBIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE DESAFIA ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO HAVENDO NULIDADE EM SUA APRECIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003668-76.2020.8.19.0000. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OPEROU-SE A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA (MARÇO 2012) E A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. VALOR MÉDIO REFERENTE AO PERÍODO DO ANO DE 2011 A 27/02/2012 QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (MARÇO DE 2012) ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO (MAIO DE 2013). PARTE EXECUTADA QUE RECONHECE OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EIS QUE OS ADOTOU PARA APRESENTAR O VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM REVISTOS OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.

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500 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de anulação de contrato bancário por descumprimento contratual e indenizatória por danos morais e materiais, indeferiu a petição inicial por conter pedidos incompatíveis entre si, conforme art. 330, §1º, IV do CPC, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, fulcro no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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