(DOC. VP 877.9651.2832.8048)

TJSP. Ação de cobrança de multa contratual - Decreto de improcedência - Cessão de quotas sociais - Atuação do recorrido na criação de «software» - Descumprimento de cláusula de sigilo não comprovado - Cláusula de vedação de atuação em empresa concorrente no período de cinco anos - Confissão de aquisição de participação substancial em concorrente efetivada antes do prazo avençado - Reconhecimento da ilicitude da conduta assumida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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