(DOC. VP 250.4290.6747.0212)

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas ºs 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. 3 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão

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