(DOC. VP 165.1531.9014.0500)

TJSP. Contrato. Revenda de combustíveis. Descumprimento da avença por auto posto de queixa de adquirir produtos derivados de petróleo fornecidos pelo distribuidor contratante. Abusividade de cláusula contratual que prevê penalidade de valor equivalente à venda de todo o combustível ainda não adquirido pelo inadimplente, mais doze por cento sobre o valor da venda. Existência. Contrato de adesão cujas cláusulas geralmente são elaboradas unilateralmente impondo ônus excessivo a uma das partes. Observância. Recurso do distribuidor não provido, mantida a redução da multa operada.

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