(DOC. VP 660.7536.4968.1956) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 

I. APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PLEITO DE RESCISÃO VEIO EMBASADO NO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE RESTOU COMPROVADO.  III.

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