(DOC. VP 742.0776.9931.7333)

TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes - Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa UBER - Julgamento de improcedência - Existência de condenação criminal em nome do autor - Cláusula contratual prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de descumprimento contratual pelo motorista credenciado - Rescisão motivada por culpa do autor - Descredenciamento do autor (motorista) da plataforma da ré efetivado em exercício regular de direito - Responsabilidade civil não configurada - Danos morais e materiais não caracterizados - Recurso negado.

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