Jurisprudência sobre
descumprimento de clausula contratual
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601 - TJSP. *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.
Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contrato de prestação de serviços destinado a incrementar e viabilizar a atividade comercial desenvolvida pela embargante - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Pretensão ao afastamento da multa contratual cobrada na execução, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática e regularidade da rescisão contratual- Abusividade e desequilíbrio contratual não evidenciados - Inocorrência - Contrato celebrado pelo período de 36 meses, com expressa previsão da renovação automática por igual período, devendo eventual pedido de rescisão ser feito com antecedência de 60 dias da data do vencimento do período em curso - Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual - Multa contratual devida diante da rescisão do contrato depois do prazo previsto para renovação - Recurso da embargante negado. Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Cobrança de multa por descumprimento contratual - Excesso de execução - Ocorrência - Recibo de locação utilizado pela embargada como base de cálculo da multa contratual que não corresponde ao objeto do contrato - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recursos negados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por descumprimento contratual em razão da não não renovação da apólice de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da segurada.
«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de obrigações acessórias. Contrato de locação de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Descumprimento das obrigações. Multa penal. Valor da caução. Ônus de sucumbência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda mercantil. Revenda de combustíveis. Comodato de equipamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Ausência de responsabilidade por descumprimento do contrato. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Legalização da obra. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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606 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Contrato locatício que prevê a incidência de duas cláusulas penais em caso de descumprimento contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Admissibilidade da cobrança de apenas uma multa compensatória. Recursos desprovidos.
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido
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608 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidades diversas das previstas no instrumento convocatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que se baseou nas cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regulamento conab. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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609 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegação de vício por descumprimento de cláusula de eleição. Comarca de São Paulo. Estipulação contratual que prevê o foro central, em detrimento do foro regional. Invalidade, por implicar em violação de norma de competência de Juízo. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (CPC, art. 111), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa. Na verdade, aqui se cogita de competência de Juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciária, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário. Recurso não provido
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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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611 - TJSP. Apelação. Direito civil. Motorista de aplicativo da uber. Descredenciamento. Possibilidade. Existência de reclamação. Motivo comprovado. Rescisão permitida na hipótese.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). 4. Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente conduta abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum. Descumprimento contratual. Alegação de violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que o autor pretende a anulação de multas contratuais aplicadas pela PETROBRAS, em procedimento administrativo, em virtude de suposto descumprimento da obrigação de fiscalização dos navios afretados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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613 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura de prótese de quadril utilizada em cirurgia ortopédica. Cláusula expressa prevendo Junta Médica para aprovação dos materiais utilizados. Paciente que se recusou expressamente a se submeter à perícia pela aludida Junta Médica. Flagrante descumprimento contratual. Cobertura mal determinada na espécie. Improcedência de rigor. Sentença reformada, para tanto. Danos morais consequentemente inocorrentes. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Descumprimento contratual da promitente-vendedora. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Lucros cessantes. Valor locatício. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando os termos contratados, afastou qualquer mora dos adquirentes, bem como consignou que ficou devidamente comprovado o atraso na entrega do imóvel, o que enseja reparação por danos materiais (lucros cessantes). A pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação ao descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... ()
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615 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.
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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. I.
Caso em Exame. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e danos morais, ajuizada pelos autores. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, determinando a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa, além da condenação em juros moratórios a partir da citação. II. Questão em Discussão. 1. A controvérsia envolve: (i) a alegação de ausência de culpa da recorrente na rescisão contratual; (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem; (iii) o pedido de devolução em parcelas; (iv) a inversão da cláusula penal; (v) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é típica de consumo e o atraso na entrega do imóvel foi reconhecido, configurando descumprimento contratual. A devolução integral dos valores pagos é imposta pela Súmula 543/STJ, não sendo possível a retenção de valores pela ré. A multa contratual é devida em razão do inadimplemento da vendedora, aplicando-se a inversão da cláusula penal conforme o Tema 971 do STJ. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: «1. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual. 2. A devolução integral dos valores pagos é devida em caso de inadimplemento da construtora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 405; CDC, art. 30; Lei 13.786/2013, art. 43-A. STJ, AgInt. no AResp. 2128645/RS, DJ de 1-3-2024; TJSP, Apelação Cível 1011765-91.2022.8.26.0482, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2023... ()
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617 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. TEMA JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO.
1. Os embargos de declaração, por sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, visam a sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, além de corrigir erro material evidente, conforme as hipóteses previstas em lei.2. O recurso de apelação versou somente sobre (i)legitimidade passiva da apelante em relação à comissão de corretagem, direito à retenção de 50% do valor pago pelos autores, direito à retenção da taxa de fruição, a inversão da cláusula penal e o termo inicial dos juros de mora. Não há, nas razões do apelo, chamamento ao processo, nem mesmo arguição de prescrição ou pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados na origem. 3. Quanto ao prequestionamento, não é essencial que o acórdão embargado mencione de forma expressa o número ou a letra do dispositivo legal supostamente violado. Bastam o debate e a apreciação efetiva da questão jurídica, ainda que de forma sucinta, não sendo necessária a menção expressa do número ou do dispositivo legal supostamente violado.... ()
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618 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... ()
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619 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... ()
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620 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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621 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OFERTA PROMOCIONAL. ENTREGA DE VEÍCULO PARA OS 200 PRIMEIROS ADQUIRENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGTIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DAS RÉS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A REUNIÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXIGE O PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES PARA A CONTEMPLAÇÃO DA OFERTA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratos administrativos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Rescisão contratual. Inexecução do contrato em decorrência de descumprimento das cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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624 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA INTEGRAL NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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625 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de acordo celebrado nos autos de outro processo envolvendo os litigantes. Demora na baixa do gravame recaído sobre veículo automotor. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Revisão. Valor. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Distrato entre atleta e agremiação esportiva de futebol. Indenização requerida por empresa representante. Ausência de previsão contratual. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que « inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe». ... ()
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627 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no contrato. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
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628 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito e armazenamento de grãos. Armazém geral. Descumprimento contratual. Dano aos produtos estocados. Indenização. Prescrição. Aplicação do prazo trimestral. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram suficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre as partes era de «armazém geral, não havendo necessidade de revolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa conclusão.... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Aplicativo de transporte. Descumprimento de condições contratuais. Cadastro. Cancelamento unilateral. Liberdade contratual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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631 - STJ. Direito civil e do consumidor. Telefonia. Alegação de descumprimento contratual pela Brasil telecom, tendo em vista cobrança realizada de modo diverso do previsto no contrato. Vulneração dos arts. 6º, 14, 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 186 e 422 do cc. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera o Agravo Regimental que sustenta que «a discussão não diz respeito a se o contrato estabelece a cobrança por minutos ou pulso, pois o próprio Recurso Especial refere que a demandante «se insurge quanto ao fato de ter firmado contrato no qual prevê a cobrança por minutos e as cobranças estarem sendo feitas por pulsos. ... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CONTRATUAL. LOCKDOWN. PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
De acordo com o STJ, a revisão dos contratos de locação em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática do evento imprevisto, mas depende da avaliação da sua repercussão no negócio do locatário. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CUSTO MÍNIMO E PRÊMIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E PROTESTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteava a nulidade de cláusula contratual referente ao pagamento de prêmio mínimo, a devolução de valores pagos, sem utilização dos serviços, a rescisão do contrato e a condenação da ré por danos morais e materiais, além da sustação de protesto. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus. Não configuração. Redução do valor econômico do negócio. Dano material. Inversão de cláusula penal. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Descumprimento contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Multas moratória e compensatória. Fato gerador. Identidade. Cumulação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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636 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... ()
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637 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de hérnia. Expressa indicação médica. Internação emergencial. Período de carência. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Procedimento de urgência não pode ser negado, mesmo em período de carência. Súmulas 103 (TJSP) e 597 (STJ). Cláusula abusiva. Descumprimento contratual que não configura dano moral. Negado provimento ao recurso do autor e ao da requerida, sentença mantida
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638 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato de fornecimento de gás GLP. ... ()
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639 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRESTIMOS FINANCEIROS - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL/CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E/OU JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS - EXCLUSÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO - DANOS MORAL - INOCORRÊNCIAVÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. PAGAMENTO À VISTA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO PELA CONSTRUTORA (PLANO EMPRESÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FINANCIADORA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DAS MULTAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Construtora apelante que foi revel, ingressando no feito no estado em que se encontra, à luz do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Relação jurídica de compra e venda da sala comercial que se deu somente entre a construtora apelante e a compradora apelada que constitui a responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, inexistindo o alegado litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que financiou o empreendimento, afastada, por conseguinte, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Apesar da existência de cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o imóvel, esta não retira do consumidor a condição de adquirente de boa-fé, afigurando-se, aliás, nula, eis que se trata de contrato de adesão. 6. Descumprimento da obrigação contratual quanto à efetivação da baixa da hipoteca, por culpa exclusiva da parte ré, não podendo o respectivo ônus ser transferido ao adquirente do imóvel que pagou à vista a sua unidade, ou mesmo ao credor hipotecário, sendo legítima a expectativa de que a construtora cumprisse a obrigação no prazo contratual e pagasse a dívida que ela própria contraiu junto ao financiador. 7. Não subsiste a alegação da ré apelante de ser necessária a anuência da instituição financeira, uma vez que não poderia a instituição financeira se opor ao cancelamento do gravame sob a alegação de força vinculante do contrato e a necessidade de quitação do débito contraído pela construtora, já que o contrato firmado pela instituição financeira com a construtora não possui eficácia perante o adquirente. 8. Uma vez que a garantia não foi instituída em razão de contrato firmado pela autora adquirente, mas sim, pela construtora apelante, não prevalece a pretensão de imputação de obrigação à consumidora de diligenciar a baixa no gravame, incidindo a multa prevista na Lei 9.514/1997, art. 25. 9. Multa aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer pela construtora de efetuar a baixa no gravame incidente sobre a sala comercial em questão, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva, fixada em valor hábil a observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar pretendida exclusão ou redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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641 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Caracterização. Obrigação. Reparação. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Inviabilidade. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 05/STJ.
«1. É imprescritível a pretensão reparatória de danos ambientais, na esteira de reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não se aplica ao caso concreto, no entanto, porque a obrigação transcrita em termo de ajustamento de conduta não está configurada dessa forma, segundo o texto do acórdão impugnado. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Sustenta o Autor a falha na prestação do serviço, quanto ao atraso entrega da unidade imobiliária, bem como a falha no envio dos boletos de pagamento, além de cobranças indevidas. Pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como a consignação em pagamento da quantia que entende devida, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e determinação de que a Ré se abstenha de prosseguir com os meios executivos relativos ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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643 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.
Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Processual civil. Violação de cláusula contratual. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282 e 211 /STJ. Cláusulas contratuais. Exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito civil. Contratos. Descumprimento verificado. Inviabilidade de desconto de multa. Violação dos arts. 368, 371, 389, 395 e 402 do CCB/2002. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (artigos 368, 371, 389, 395 e 402 do CC). É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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646 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida
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648 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Descumprimento de acordo de subscrição de ações. Oferta pública. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito da parte recorrida à retribuição acionária, levando em conta o descumprimento pela Brasil Telecom S/A do disposto na cláusula 5 do contrato firmado entre as partes. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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649 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à ré Caoa que se justificava, já que não foi parte nem anuiu ao contrato de locação celebrado entre o autor e a demandada Winmove, tampouco compunha o mesmo grupo econômico dessa. Honorários do patrono daquela demandada fixados corretamente. Cabimento da adoção de percentual inferior a 10% do valor da causa, já que a lei não anuncia ser esse o mínimo a ser conferido a cada um dos advogados no caso de litisconsórcio. Parcial procedência da ação quanto às demais rés que não retratou mínimo decaimento. Imposição às demandadas de pagamento da multa contratual que se justificava por ser abusiva a cláusula que a limitava à hipótese de descumprimento contratual pela parte adversa. Recursos providos, sendo o do autor apenas em parte
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição integral dos valores pagos. ... ()
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