(DOC. VP 852.0374.7463.3090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DO RECURSO. TEMA JURÍDICO SUFICIENTEMENTE DEBATIDO.

1. Os embargos de declaração, por sua natureza de recurso de fundamentação vinculada, visam a sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, além de corrigir erro material evidente, conforme as hipóteses previstas em lei.2. O recurso de apelação versou somente sobre (i)legitimidade passiva da apelante em relação à comissão de corretagem, direito à retenção de 50% do valor pago pelos autores, direito à retenção da taxa de fruição, a inversão da cláusula pe

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