(DOC. VP 211.1101.0407.3897)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de obrigações acessórias. Contrato de locação de imóvel. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Descumprimento das obrigações. Multa penal. Valor da caução. Ônus de sucumbência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a inte

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