(DOC. VP 719.8456.6532.9861)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de inversão da multa contratual e da cláusula penal; (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: Determinada a rescisão do con

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