(DOC. VP 210.8200.7743.4539)

STJ. Processual civil. Violação de cláusula contratual. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 282 e 211 /STJ. Cláusulas contratuais. Exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes a ensejar a multa prevista, implicaria necessariamente a análise do contrato e o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido

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