(DOC. VP 114.1484.2329.9823)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OFERTA PROMOCIONAL. ENTREGA DE VEÍCULO PARA OS 200 PRIMEIROS ADQUIRENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGTIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DAS RÉS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A REUNIÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXIGE O PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES PARA A CONTEMPLAÇÃO DA OFERTA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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