(DOC. VP 241.1090.3662.9157)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Descumprimento de acordo de subscrição de ações. Oferta pública. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito da parte recorrida à retribuição acionária, levando em conta o descumprimento pela Brasil Telecom S/A do disposto na cláusula 5 do contrato firmado entre as partes. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agr

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