(DOC. VP 177.2363.2002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Direito civil. Contratos. Descumprimento verificado. Inviabilidade de desconto de multa. Violação dos arts. 368, 371, 389, 395 e 402 do CCB/2002. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (artigos 368, 371, 389, 395 e 402 do CC). É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: «Analisando a aplicação fática da referida cláusula c

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