(DOC. VP 891.6706.4120.7993)

TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRELIMINARES -

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Lei Municipal 1.672/2000 criou incentivos à instalação de indústrias e autorizou vendas de terrenos no Distrito Industrial de Bocaina - Alteração pela Lei Municipal 2.005/2005, com previsão dos requisitos a serem cumpridos pelos interessados na aquisição dos lotes - Descumprimento das cláusulas contratuais - Previsão de rescisão contratual e restituição

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