(DOC. VP 210.8061.0936.9967)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com pedido de reparação de danos. Alegada existência de descumprimento contratual por parte da recorrida e ocorrência de danos materiais passíveis de indenização. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposta ocorrência de prescrição. Indevida inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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